Dossiê/Processo 38570 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45734.

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Reference code

38570

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45734.

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 42f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Milhomens, Jônatas de Mattos

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Bastos, Antonio Meira

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, comandante da Marinha Mercante, era servidor da Companhia de Navegação Costeira A. F. Quando comandava o navio Rio Iguaçu, do Porto de Recife com destino ao Porto de Rio Grande transportou várias mercadorias, dentre elas 18000 sacos de fosfato. Entretanto, a Companhia Nacional de ANvegação Costeira alegou que o destino de fato era o Porto de Porto Alegre. Responsabilizando o autor, a ré passou a fazer um desconto em seus vencimentos. Dessa forma, o suplicante proprôs uma ação ordinária a fim de condenar a ré a sustar o desconto que vinha efetuando nos vencimentos e restituir-lhe o valor descontado. Sentença: O Juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. (4) Procuração, tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1964; Recibo de Pagamento por serviços prestados, Reú, 1961; Conhecimento de carga, 1960; Custas Processuais, 1963; Artigo 291 e segundo o Código de Processo Civil, Artigo 582 do Código Comercial.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jônatas de Mattos

    Advogado

    Bastos, Antonio Meira

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/10/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

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