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Date(s)
- 1964; 1966 (Creation)
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Textuais. 1v.74f.
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Scope and content
O suplicante, estado civil casado, industriário, residente à Rua Luiz Barobasa, 114, em Vila Isabel, propôs ação ordinária para anulação de venda, hipoteca e cessão de direitos contra os suplicados. O referido imóvel foi negociado entre os suplicados, porém, o suplicante alegou que tinha o direito de preferência na companhia do imóvel. Deu-se a causa o valor de Cr$ 1.800.000,00. O juiz Carlos Gualda julgou o autor carecedor da ação. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo de Aluguel 2, 1961, 1963; Comprovante de Depósito Judiciais à Vista 3, 1963; Certidão de Escritura de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca e Cessão de Direitos, 1966; Cartório do 2º. Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Procuração 5, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; Custas Processuais, 1964, 1965; Lei nº 3912, de 03/07/1961; Código Civil, artigos 159 e 147; Advogado Antonio de F. Murta, Avenida Rio Branco, 116.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 04
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
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- Banco do Estado da Guanabara Sociedade Anônima (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
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Dates of creation revision deletion
19-03-09
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Cristina