Dossiê/Processo 40980 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 49752. Autor: Iecker, Mercedilha;Silva, Aurema Lima da;Abreu, Zuly Sempríne de;Braune, Celina Marieta;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 153f.

Os 26 autores tinham nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos, oficiais administrativos do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, residentes tanto no RJ quanto em outros estados; por trabalharem em repartição fiscalizadoras e arrecadadoras, e exerceram funções idênticas às de contadores., pediram o direito a receberem o regime de cotas e porcentagens das disposições transitórias, artigo 4º da lei nº 284 de 28/10/1936; o juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos para julgar improcedente a ação; após a decisão do TFR, o autor impetrou um recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu o recurso e negou-se provimento; o autor pediu o embargo da decisão, o que lhe foi negado. 6 procuração Nelson G. Monteiro, 1957; custas judiciasis, 1958, 1963; Lei 284/1936 artigo 4º , 32; Lei 488/1948 artigo 4º; CP Civil artigo 64; Decreto-lei 1847; Decreto-lei 168/1939; Decreto 24.239/1947; CF artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 07

13-02-2009

Cleide