Dossiê/Processo 41853 - Ação Popular. Nº do documento (atribuído): 50424. Autor: Freitas, Vital de Souza;Ferreira, Gilberto Carlos. Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);e outros.

Textuais. 1v.297f.

Vital de Souza Freitas, cidadão de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Major Sertório, 304, vem juntamente com outro admitido como litisconsorte, com fundamento na Constituição Federal de 1969, Emenda Constitucional n. 1, artigo 153, parágrafo 31, e com base na Lei nº 4717, de 29/06/1965, artigos 1 e 6, propor a ação popular contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT, juntamente com alguns funcionários pelo fato destes terem dispensado o pagamento do preço posto, aos usuários do serviço de correspondência agrupada, SERCA, o que causou uma execução fiscal e evasão postal do patrimônio do ECT, e da União Federal também, e enriquecendo alguns particulares. O autor denomina-se cidadão brasileiro, revoltado com tal ato lesivo ao patrimônio público. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos decretou a absolvição da instancia . Documento Titulo de Eleitoral; Cartão de Identidade; CPF; Recorte Jornal JB, 01/10/1970, 11/02/1971, 24/02/1971; Procuração 3, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1971; Tabela de Preços Serviço de Correspondência Agrupada; Decreto nº 29151, de 1951; Decreto nº 52274, de 1965; Decreto-Lei nº 1681, de 1939; Decreto nº 509, de 1969; Lei nº 4717, de 1965.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

4/3/2009

Cristina