Dossiê/Processo 22086 - Ação rescisória . Nº do documento (atribuído): 39949. Autor: União Federal. Réu: Abreu, Alfredo Joaquim de;e outros.

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22086

Title

Ação rescisória . Nº do documento (atribuído): 39949. Autor: União Federal. Réu: Abreu, Alfredo Joaquim de;e outros.

Date(s)

  • 1940 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 45f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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União Federal

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Abreu, Alfredo Joaquim de

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e outros

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Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

Os réus reclamaram pela equiparação dos seus vencimentos aos percebidos por funcionários de igual categoria da Diretoria do Expediente do Ministério da Marinha. A decisão do juiz foi baseada na Lei nº 5622 de 1928, mesmo depois da Lei nº 284 de 1936. Assim, a autora requereu a rescisão da sentença, de acordo com a Constituição Federal de 1937, artigo 101. Processo inconcluso. Código de Processo Civil, artigos 799 e 144, Lei nº 183 de 1936, Lei nº 18588 de 1929.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

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    Autor

    União Federal

    Réu

    Abreu, Alfredo Joaquim de;e outros

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

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