Os autores tinham a profissão de procurador, com mais de 20 anos de serviço público. Os autores alegaram que a autoridade coatora vinha determinando que os seus vencimentos deveriam sofrer dedução de seus adicionais por tempo de serviço, auferidos com base no artigo 116 da Lei nº 1711 de 28/10/1952, o que seria ilegal, pois os impetrantes estariam protegidos pelo artigo 141, parágrafo 3, da Constituição Federal de 1946. Assim, os autores requereram o recebimento dos pagamentos referentes à Lei nº 3914, artigo 146, ao invés de sofrer a ilegalidade da dedução referida. O mandado de segurança foi pedido nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos pela parte ré, que foi provido. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, o que foi negado. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Boletim de Serviço do IAPC nº 1252 de 06/08/1959; Custas Judiciais, 1959, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3414 de 1958; Lei nº 2123 de 1953; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3 e 24.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais efetivos do Ministério da Saúde, do Departamento Nacional de Endemias Rurais, e pediram reajuste de vencimentos conforme disposto na Lei nº 3780, de 12/07/1960 artigo 14, sobre classificação de cargos do serviço civil do Poder Executivo. O suplicado não aplicara os triênios devidos. Pediram a correta contagem de tempo de serviço público federal. Os impetrantes abandonaram o feito. (82) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1960 e 1962.

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados requereram mandado para reconhecimento do direito de receberem pagamento dos seus proventos com os adicionais por tempo de serviço calculados em função do atual vencimento, aposentadoria. O juiz concedeu segurança com recurso de ofício. Inconformada mandou a União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Declaração de Aposentadoria, 1951; Constituição Federal de 1946, artigo, 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 1711 de 1958; Procuração 3 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1957, Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1957.

O suplicante, estado civil casado, funcionário do suplicado, requereu mandado de segurança para asseguaerr seu direito à contagem de tempo de serviço para a concessão da progressão horizontal trienal. Segurança concedida. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 1711 de 1952; Jornal Diário Oficial.

Os suplicantes, servidores públicos, lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais, diziam que a lei 3493 os equiparou aos extranumerários mensalistas da União, que já haviam sido equiparados aos efetivos pela lei 2284. Acontece que o tempo de serviço pago anteriormente a efetivação não era computado pela autoridade para efeito da licença especial, nos termos do lei 1711, artigo 116. Alegando que a lei 1765 garantia a casos como dos suplicantes a contagem do tempo de serviço anterior a lei 3483, os suplicantes pediam que o suplicado lhe garantisse a contagem do tempo de serviço anterior a lei 3483. O impetrante abandonou o feito. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963.

O autor, estado civil, casado, residente à Rua Mario da Fonseca, 108, requereu um mandado de segurança contra o réu. O impetrante era funcionário da ré, e pediu que lhe fosse assegurado a contagem do tempo de serviço, para a concessão da progressão horizontal trienal, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 3780 de 12/07/1960, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Decreto nº 33703 de 31/08/1953. Em 1963 o juiz concedeu o mandado de segurança. Em 1964 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao agravo do réu para cassar a segurança concedida. (36) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57, em 1963.

O autor, funcionário autárquico, estado civil casado, residente à Rua Barão de Mesquita, 195, Tijuca, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, para requerer que o réu fosse compelido a computar o tempo de serviço que prestou como contratado do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. O autor era escrevente do departamento citado, subordinado ao Ministério da Viação e Obras Públicas, mas iniciou seus serviços como extranumerário, tempo este que não foi contado depois que efetivado como funcionário público. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

Os suplicantes, funcionários publicos aposentados e averbados na Delegacia Fiscal de Tesouro Nacional em São Paulo, requereram ação para assegurarem o cálculo dos adicionais por tempo de serviço, de acordo com a Lei nº 2745 de 12/03/1956. A ação foi julgada procedente, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (5) procurações1957 tabelião Ubaldino - Rua Benjamin Constant, 177 - RJ; Aprígio Guimarães - R. Roberto Simonsen,109; Francisco Teixeira da Silva Jr. - Rua Três de Dezembro, 64, SP.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com base lei nº 1533 de 31/12/195 e na lei nº 5010, impetraram um mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, violado por ato do Sr. Presidente da Comissão de Marinha Mercante; Os impetrantes recebiam seus vencimentos básicos acrescidos do abono no percentual setenta por cento, conforme a lei nº 4242 de 1963, como também a gratificação de nível universitário, criada pela lei nº 3780, de 1960 e o adicional de tempo de serviço, como na lei nº 3414 de 1958. No entanto, alei nº 4345, de 1964, instituiu novos valores de vencimentos, e, posteriormente, foram levantadas dúvidas quanto à exatidão do cálculo nos vencimentos dos impetrantes, que deveriam, então, devolver o que haviam recebido a mais; Desta forma, os autores requereram o cessamento da coação que sofrem, alegando que tal medida seria ilegal; O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso ; O Juiz da 1ª Vara fFedera, julgou improcedente o pedido; A sentença sofreu agravo em mandado de segurança que deu provimento ao recurso . procuração, tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ,1967; custas processuas, 1967 ; Lei 4242 ; Lei 3780 ; Lei 3414 ; Lei 4348 ; Lei 4242 .

O autor era profissão médico, funcionário em disponibilidade da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Leopoldina Railway, incorporada à ré. Sua condição em disponibilidade foi obtida judicialmente, mas a nova ação se deu para garantir a execução integral do julgado, ou seja, o recebimento de diferença de proventos, abonos, salário esposa, contagem de tempo de serviço, totalizando o valor de Cr$ 196.721,50. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte ao recurso. procuração tab. 1 de 1956; Bilhete de Pagamento da CAPFESP de 1955 a 1957; processo anexo: Execução de Sentença de 1953; processo anexo: Carta de Sentença no. 125 de 1955; procuração tab. 101 de 1950; Decreto no. 34586 de 12/11/1958, artigo 9, 12; Lei no. 488 de 1948; Decreto no. 20063 de 1941; Lei no. 1765 de 1952; Lei no. 2412 de 1955; Decreto no. 37052 de 1955; Lei no. 2622 de 1955; advogado Luiz A. G. Dutra Avenida Graça Aranha; Código de Processo Civil, artigo 890.