Dossiê/Processo 41993 - Adjudicação Compulsória. Nº do documento (atribuído): 49133. Autor: Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha. Réu: Gonçalves, Hortêncio Pereira;Gonçalves, Antonietta Marchiolatti.

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41993

Title

Adjudicação Compulsória. Nº do documento (atribuído): 49133. Autor: Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha. Réu: Gonçalves, Hortêncio Pereira;Gonçalves, Antonietta Marchiolatti.

Date(s)

  • 1964; 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 56f.

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Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Caixa de Construções de Casas para o pessoal do Ministério da Marinha

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Gonçalves, Hortêncio Pereira

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Gonçalves, Antonietta Marchiolatti

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Scope and content

Os autores vêm propor adjudicação compulsória com fundamento na Lei nº 649, de 11/03/1949, Código do Processo Civil, artigo 346 contra os réus, ele de profissão engenheiro e ela prendas domésticas. Os autores alegam que o réu por escritura lavrada, prometeu vender o imóvel situado na Rua Santos Titara, 23, devendo receber o saldo na ocasião da escritura definitiva. Acontece que o suplicado recusa-se a outorgante da escritura definitiva contra o recebimento do referido saldo, de modo que vem a requerer a citação do suplicado e que a escritura seja outorgada. O Juiz julgou por sentença o pedido. Procuração 3, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Escritura de Promessa de Compra e Venda 2, 11º. Ofício, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1957; Custas Processuais, 1965; Anexo: Recibo, Banco do Estado da Guanabara Sociedade Anônima, 1965; Tabelião J. Milton Prates, Avenida Rio Branco, 43 - RJ, 1976; Anexo: Guia de Recolhimento de Custas Judiciais, 1976; Tabelião Nadilvar C. Gomes, Travessa do Ouvidor, 21 - RJ, 1976.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha

    Réu

    Gonçalves, Hortêncio Pereira;Gonçalves, Antonietta Marchiolatti

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    Dates of creation revision deletion

    3/6/2009

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        Cleide

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