Dossiê/Processo 41993 - Adjudicação Compulsória. Nº do documento (atribuído): 49133. Autor: Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha. Réu: Gonçalves, Hortêncio Pereira;Gonçalves, Antonietta Marchiolatti.

Zone d'identification

Cote

41993

Titre

Adjudicação Compulsória. Nº do documento (atribuído): 49133. Autor: Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha. Réu: Gonçalves, Hortêncio Pereira;Gonçalves, Antonietta Marchiolatti.

Date(s)

  • 1964; 1976 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 56f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores vêm propor adjudicação compulsória com fundamento na Lei nº 649, de 11/03/1949, Código do Processo Civil, artigo 346 contra os réus, ele de profissão engenheiro e ela prendas domésticas. Os autores alegam que o réu por escritura lavrada, prometeu vender o imóvel situado na Rua Santos Titara, 23, devendo receber o saldo na ocasião da escritura definitiva. Acontece que o suplicado recusa-se a outorgante da escritura definitiva contra o recebimento do referido saldo, de modo que vem a requerer a citação do suplicado e que a escritura seja outorgada. O Juiz julgou por sentença o pedido. Procuração 3, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Escritura de Promessa de Compra e Venda 2, 11º. Ofício, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1957; Custas Processuais, 1965; Anexo: Recibo, Banco do Estado da Guanabara Sociedade Anônima, 1965; Tabelião J. Milton Prates, Avenida Rio Branco, 43 - RJ, 1976; Anexo: Guia de Recolhimento de Custas Judiciais, 1976; Tabelião Nadilvar C. Gomes, Travessa do Ouvidor, 21 - RJ, 1976.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 05

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha

    Réu

    Gonçalves, Hortêncio Pereira;Gonçalves, Antonietta Marchiolatti

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    3/6/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

        Accession area