Os autores, funcionários do réu, fundamentados na Constituição Federal, artigos 141, 101, 184 e 186, requereram um mandado de segurança contra o ato do Presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, e do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, professor Honório Monteiro, que assinaram o Decreto nº 27644 de 28/12/1949, organizando o quadro de pessoal do Instituto réu. Estes alegaram que nenhum dispositivo do referido decreto estabelece provimento de cargo da classe inicial de carreira pela ordem de merecimento, privando-os de tal direito e admitindo privilégios entre funcionários. O juiz denegou a segurança. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950.

Os autores tinham a profissão de médicos. Requereram um mandado de segurança a fim de continuarem a exercer as funções sanitárias que lhes competiam pelo Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, isentos os navios que estivessem em exercício das visitas de autoridades sanitárias. O citado Regulamento preceituava que toda embarcação nacional com mais de 100 toneladas e que navegasse pelas costas do país, seria obrigado a ter um médico a bordo e visitas de Inspetores de Saúde dos portos. Os autores foram nomeados, depois de concursados, como sub-Inspetores Sanitários Marítimos. O Diretor Geral do Departamento Nacional de Saúde abriu novo concurso para o exercício das funções sanitárias da Marinha Mercante, ao invés de empregá-los. A ação se baseou na Lei nº 191, artigo 8, parágrafo 1, letra A. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso, concedendo o mandado. Procuração, 1914, 1916, 1938; Nomeação do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1925, 1922; Jornal Diário Oficial, 1987; Decreto nº 16300 de 31/110/1923, artigo 1327.

O suplicante pediu que fosse passado por certidão o teor do acórdão do STF na Ação Sumária Especial no. 246, que movera contra a União Federal. Nestes atos, o suplicante tinha sofrido pena disciplinar contra seu cargo de escrivão da 10a Pretoria. A decisão fora tomada pelo Conselho Supremo da Corte dde Apelação após representação do Juiz Ataupho Nápoles de Paiva. Foi demitido por Portaria do Presidente da Corte de Apelação, contra o qual pediu anulação. O Autor apelou ao STF que negou provimento ao recurso. Apelante embargou o acordão porém STF negou provimento aos embargos. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 365; Decreto nº 1030 de 04/11/1890, artigo 29;Constituição Civil, artigo 60.