Dossiê/Processo 25923 - Apelação Civil. Nº do documento (atribuído): 39981. Autor: Silva, Agostinho Ferreira da. Réu: União Federal.

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Reference code

25923

Title

Apelação Civil. Nº do documento (atribuído): 39981. Autor: Silva, Agostinho Ferreira da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1966; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 27f.

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Name of creator

Silva, Agostinho Ferreira da

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Neder, Antonio

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Name of creator

Martins, Inácio Moacir Catunda

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Scope and content

Trata-se do segundo volume de uma apelação civel de uma ação ordinária a fim de restabelecer o pagamento mensal das gratificações referidas na Lei 2283 de 1954, artigo 7 e na Lei 4069 de 1962, artigo 32 incluindo atrasados. Trata-se de uma apelação civel, na qual o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso interposto pelos autores. Inconformados, os autores manifestaram recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Lei nº 432 de 1964, artigo 193; Lei nº 2283 de 1954, artigo 7; Lei nº 4069 de 1962, artigo 32.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Silva, Agostinho Ferreira da

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Neder, Antonio;Martins, Inácio Moacir Catunda;Ávila, Vasco Henrique D'

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area