Os impetrantes eram oficiais administrativos e contadores da Divisão do Imposto de Renda. Impetraram mandado de segurança requerendo o direito de serem apostilados no padrão O de vencimentos do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, e diferença de vencimentos de que tratava a Lei nº 488 de 1948, artigo 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve então recurso ao Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento. A parte vencida propôs embargos, que não foram conhecidos pelo STF. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 19/09/1958, 09/05/1958; Jornal Diário Oficial, 10/10/1958; 3 Atestado, emitidos pela Divisão do Imposto de Renda, 1958; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 1168 de 1939; Lei nº 284; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 38250 de 1959; Lei nº 1711 de 1952.

Os autores eram operários de arsenal na Base Naval de Val-de-Cães, Ministério da Marinha. Pela Lei 4623 de 06/01/1923 e Lei 5622 de 28/12/1928 obtiveram equiparação a demais operários, e a Lei 1455 de 10/10/1951 deu benefícios aos da Imprensa Nacional. Pediram a devida apostila de títulos em cargos e padrões, de modo a acompanhar os benefícios equiparados. O juiz julgou a causa improcedente, com custas pelos autores. O TFR negou a apelação dos autores, por falta de provas . Quatro Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; Atestados de Trabalho 1959; Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961; Constituição Federal, artigo 141; Lei 4632 de 06/01/1923; Lei 4242 de 05/01/1921; Decreto 18588 de 28/01/1928 .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado e profissão funcionário autárquico do IAPB. Impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram o quanto temerável estava a conduta da autoridade coatora, fraudulenta em relação à decisão judicial em ação ordinária, cujko conteúdo se justificava no pedido dos impetrantes para serem apostilados como ocupantes efetivos nível CC-5, em seguinda 5-C. A autoridade coatora exonerou os impetrantes e designou uma coimssão encarregada de examinar o aproveitamento dos tesoureiros-auxiliares substitutos, onde se incluíram os impetrantes. Tal fato seria ilegal segundo o Decreto nº 50341 de 28/10/1961, artigo 18, e a Lei nº 2735 de 18/02/1905, artigo 1, parágrafo 2. Assim, requereram a concessão de medida liminar para que fosse anulado o ato impugnado, e fossem efetivados novamente como tesoureiros-auxiliares. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança, com recurso de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, por sua vez, recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; 4 Cheque de Pagamento, Junho de 1962; Jornal O Globo, 26/06/1962; Diário Oficial, 06/11/1961, 19/10/1962, 11/01/1963; Apostila, IAPB, 1961; Custas Judiciais, 1962; Boletim de Serviço, 1959; Anexo, Processo nº 41623 de 1964, Agravo em Mandado de Segurança; Constituição Federal, artigo 188; Decreto nº 51504; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1533 de 1951.

O impetrante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, extranumerário do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado, e era administrador do Hospital Alcides Carneiro, onde exercia cargo de chefia. Pelo Decreto nº 41195 de 26/03/1957 e pela Lei nº 2284 de 05/08/1954, o extranumerário estaria equiparado aos demais funcionários. Contudo, a impetrada se negou a equiparar o suplicante, indo contra a Lei nº 2188 de 1954, mediante a qual o impetrante deveria ter seu título de nomeação apostilado no padrão CC-5, como ocupante do cargo isolado de chefia. Assim, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de obter os benefícios citados. O juiz Jorge Salomão negou a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Custas Processuais, 1959; Legislação Impressa, Decreto nº 41195 de 1957; 2 Despacho do Departamento Administrativo do Serviço Público, 1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Diário Oficial de 12/08/1957; Serviço de Comunicações, Administração do IPASE, 1957; Coleção IPASE, Serviço de Publicidade, 1958; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 2188 de 1954; Decreto nº 41195 de 1957; Decreto nº 39144 de 1956; Decreto nº 37614 de 1955.

Os 233 suplicantes eram residentes na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. Eram enquadrados na série de escrevente-datilógrafo. Tinham sido admitidos como extranumerários tarefeiros. Pediram a equiparação a funcionários efetivos, conforme a Lei nº 2284 de 09/08/1954, e a apostila de seus títulos como extranumerários mensalistas, pela Lei nº 3483 de 08/12/1958. O réu foi acusado de omissão, por não despachar o requerimento dos autores. O juiz José Joaquim de Fonseca Passos denegou a segurança, condenando os impetrantes nas custas processuais. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 30 Procuração, Tabelião Domingos P. de Santana, Avenida Graça Aranha, 51 - RJ, 1962; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Tabelião Hygino Celestino Bodziak, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, Paraná,1962; Tabelião Newton Laporte, Curitiba, Paraná, 1962; Tabelião Fernando Pinto de Assis, Lavras, Minas Gerais, 1962; Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra SCL - 107, lj 7, Brasília, Distrito Federal, 1962; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Tabelião Carloto Peregrino Maia, Fortaleza, Ceará, 1962; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Tabelião João Cristostomo, Teresina, Piauí, 1962; Tabelião Paulo P. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, Vitória, Espírito Santo, 1962; Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1962; Tabelião Carlos de Almeida Pinto, Rua Benjamin Constant, 177, São Paulo, 1962; Tabelião José Maria da Fonseca, Ponte Nova, Minas Gerais, 1962; Tabelião Antonio de Paula Leito, Campinas, São Paulo, 1961; Tabelião Carlos Neves da Franca, João Pessoa, Paraíba; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; 21 Protocolo, Ministério da Fazenda, 1961; 40 Declaração de Vínculo Empregatício, Ministério da Fazenda, 1961; Custa Processual, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Cosntituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 3483 de 1958.

Os impetrantes tinham profissão de contadores e agentes fiscais do Imposto de Renda, funcionários públicos federais. Impetraram mandado de segurança contra atos da suplicada, que lhes negou o direito de serem apostilados no padrão O de vencimentos, com a diferença que tratava a Lei n º 488 de 1948, artigo 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 65 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Tabelião Milton Nogueira Marques, Rua Marechal Deodoro, nº 50, Manaus; Tabelião Severino Tragal, Recife; Tabelião Vicente Jaguarão Rosa de Queiroz, Rua da Bahia, 734, Edifício Sulacap, Belo Horizonte; Tabelião José A. Arruda, Rua 15 de Novembro, 15, Santos, SP; Tabelião Paulino Laforte, Rua Marechal Floriano Peixoto, 118, Curitiba, Paraná; Tabelião Elói Paurilio Silva, Maceió; Tabelião Milton Soares, Maranhão; Tabelião H. Luz, Florianópolis; Tabelião Leopoldo Peres Sobrinho, Rua Marechal Deodoro, 37, Manaus, Amazonas; Cartório Mendonça, Belo Horizonte; Tabelião Fernando de Mendonça; Procuração Tabelião Aminthas Garcez Vieira, Sergipe, 5º Tabelionato, 1959; Certidão emitido pela Delegacia Seccional do Imposto de Renda, Taubaté, 1959; Jornal Diário Oficial, 11/12/1958, 17/04/1959, 19/02/1959; Custas Processuais, 1959; Lei nº 284 de 1935; Decreto-lei nº 4178 de 1942; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto-lei nº 24239 de 1947; Lei nº 1474 de 1951; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 488 de 1948; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1.

Os autores eram lotados na Caixa de Amortização em cargos efetivos e deveriam estar classificados no antigo símbolo CC-5, novo 5-C, a partir da Lei nº 3780 de 1960. Apesar de requerido, o réu ainda não determinara a apostila do título dos impetrantes, para pagar as vantagens atribuídas por lei. Dessa forma, os impetrantes pediram que se concedesse mandado de segurança e concessão liminar de medida. O juiz de Direito julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança. No Tribunal Federal de Recursos se deu provimento para cassar a segurança, unanimemente. 16 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Diário Oficial, 08/08/1960; Anexo, Diário do Congresso Nacional, 09/11/1960, 02/06/1960; Procuração, Tabelião Eloi Paurilio Silva, Avenida Moreira Lima, 20, Maceió, Alagoas, 1962; Tabelião Carlotto Pergentino Maia, Fortaleza, Ceará; Diário Oficial, 12/02/1962; Custas Processuais, CR$ 1.822,00, 1960; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4061 de 1962; Código de Processo Civil, artigo 89; Lei nº 2188 de 1954 .

Os autores, dentre eles mulheres, eram funcionários da ré, lotados na Delegacia do Estado da Guanabara. Impetraram um mandado de segurança para que fossem apostilados seus títulos de nomeação, sendo assegurado os vencimentos correspondentes, conforme a Lei nº 3826 de 1960 e a Lei nº 4069 de 1962. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Termo de Posse, 1959; Boletim do IAPI, 1962, 1959; Determinação de Serviço, 1955; Recibo de Retribuição, 1960, 1961, 1962, 1963; Designação de Funcionário, 1955; 40 Procuração, Tabelião João Igacio Ribeiro Roma, Rua do Imperador, 290, térreo, Recife, Pernambuco, 1962; Procuração, Tabelião Alvaro G. da Costa Lima, Rua Diário de Pernambuco, 90, Recife, Pernambuco, 1963; Tabelião Hélio Coutinho Correia de Oliveira, Rua Siqueira Campos, 86, Recife, PE, 1963; Tabelião Arnaldo Maciel, Rua Siqueira Campos, 108, 1963; e outros; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3826 de 1960; Decreto nº 51447 de 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

Os impetrantes eram oficiais administrativos do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra a coatora, para o fim de ser compelida a lhes apostilar os títulos de nomeação e a lhes pagar os vencimentos correspondentes à classe O, acrescidos da diferença de que tratava a Lei nº 488 de 1948, artigo 4. O juiz da 1ª Vara denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 51 Procuração, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 19, Santos, SP, 1953; Tabelião Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, 1953; Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua 13 de Maio, 149, Belém, Pará, 1953; Tabelião Eloi Paurílio Silva, Rua Conda Lourenço de Albuquerque, 57, Maceió, Alagoas, 1953, e outros; Jornal Diário Oficial, <21/09/1953, 03/10/1953; Mandado de Intimação, 1954; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 24036; Lei nº 200 de 1947.

Os impetrantes eram todos escriturários do Instituto do Açúcar e do Álcool, autarquia federal. Foram regulamentados no referido órgão pelo Decreto nº 29118 de 10/01/1951, o qual atribuiu aos funcionários os padrões de vencimentos vigentes no Serviço Público Federal. Pelo mesmo decreto citado e pela Resolução nº 493 de 17/01/1951, foi aprovada a tabela em que se encontrava a série funcional de auxiliar administrativo, com funções análogas às desempenhadas pelos ocupantes das carreiras de oficial administrativo e escriturário. Estes possuíam vencimentos inferiores aos de auxiliar administrativo, o que os suplicantes julgaram ser contrário à lei, visto que desempenhavam trabalho análogo. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3, 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem apostilados os títulos dos oficiais administrativos no padrão M, e dos escriturários no padrão L. O juiz julgou improcedente a ação. A parte agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte novamente vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 13 Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Erasmo Braga, 277 - RJ, 1953; Anexo, 3 Protocolo Geral, Instituto do Açúcar e do Álcool, IBGE, 1953; Cópia de 10 Portaria de 1941, 1944, 1946, 1948, 1950, 1951, 1953; Lista de Resoluções de 1939, 1940, 1942, 1943, 1947, 1948; 3 Diário Oficial, 10/02/1953, 16/01/1953, 16/06/1953; Procuração, Tabelião Correa Dutra, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1953; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; 3 Decreto nº 29997 de 1948; Decreto nº 26528 de 1951; Anexo Livreto, Resoluções da Junta Executiva Central, Conselho Nacional de Estatística, 1953; Custas Processuais, 1953; Diário da Justiça, 16/06/1953; Decreto-lei nº 7068 de 1944; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24; Decreto-lei nº 240 de 1938; Decreto-lei nº 1909 de 1939; Decreto-lei nº 2936 de 1940; Decreto-lei nº 3993 de 1941; Decreto-lei nº 9808 de 1942; Decreto-lei nº 4683 de 1942.