O autor mulher, alega que tendo falecido seu marido Joaquim Martins de Azevedo, no dia 29/08/1915, o qual exercia o cargo de servente da Diretoria do Armamento da Marinha, requereu habilitar-se a percepção do montepio, justificando que se conserva no estado de viúva, não possuía filhos, não havia recebido dos cofres públicos nenhum recebimento e não possuía ofício do emprego público. O autor requereu que produzisse efeito por sentença a justificação, e que lhe sejam entregues os autos independente de trabalho. Não consta sentença judicial. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão .

O suplicante, lente da cadeira de fisiologia da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, tendo ingressado nesta instituição como substituto desde 1895, a época em que vigorava o Código das Disposições Comuns às Instituições de Ensino Superior, pelo qual lhe era garantido o direito de acesso a catedrático, e por ter sido nomeado por decreto de 29/12/1906 para o cargo de lente substituto da 3a. seção desta faculdade que compreende as cadeiras de fisiologia e terapêutica, requereu o suplicante que seja reconhecido o direito de receber os vencimentos de lente catedrático desde a data de 29/12/1906 até o seu provimento a 12/11/1910, sendo a Fazenda Nacional condenada a pagá-los com os juros de mora. O juiz deferiu o pedido do autor. A União apelou ao STF. O STF, por unanimidade, negou provimento à apelação. A União embargou o acórdão. O STF por unanimidade rejeita o embargo. Taxa Judiciária, 1912; Decreto nº 1159 de 13/12/1894, artigos 60 e 61; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1912.

A ação ordinária civil solicitada pela autora residente no estado da Bahia que requereu o pagamento do valor de 2:000$000 réis, a qual lhe era de direito como beneficiária por seu irmão falecido que era guarda civil. Foi citado o Decreto nº 6993 de 19/06/1908. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Documento do Chefe de Polícia do Distrito Federal Carolino de Leoni Ramos. Nomeação de Clarindo Barbosa de Quadros para Guarda Civil da Reserva, 1910 e Guarda Civil de 2a Classe, 1910; Documentos da Caixa Beneficente da Guarda Civil; Documento do Tesouro do Estado da Bahia, 1911; Requerimento do autor à Comissão Administrativa da Caixa da Guarda Civil, 1911.

O autor, bacharel, foi nomeado 1o. suplente de juiz substituto da comarca do Alto Purus, no estado do Acre, mas foi exonerado em virtude da reforma estatuída em outubro de 1912. Queria a nulidade do ato administrativo e receber os vencimentos antigos. demissão. Citações do Decreto nº 6901 de 1909, artigo 45, Decreto nº 9831 de 23/10/1912, Lei nº 254 de 04/01/1912, artigo 5, Decreto nº 14383 de 01/12/1920, Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3, Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 5. Foi acordado negar provimento a apelação para confirmar nos seus fundamentos a sentença apelada. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1916. Procuração, Tabelião Francisco Nogueira de Souza, Rua Guilherme Moreira, 29, Manaus, AM, 1913; Registro de Nomeação do autor, 1910; Recorte de Jornal O Alto Purus, 09/12/1913; Auto de Protesto, 1913; Taxa Judiciária, 1915.

O autor, funcionário aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, na qualidade de chefe de seção, queria provar que recebeu seus vencimentos no valor de 700$000 réis e mais gratificação de quem tem direito de 30 por cento que o Tribunal de Contas lhe negou os mesmos vencimentos. Quer que lhe sejam pagos todos os seus vencimentos. São citados o acórdão do STF de 06/06/1908 e de 11/05/1910 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1913; Jornal Diário Oficial, 06/04/1913; Protesto, s/d.

O suplicante que era capitão honorário do Exército, requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de 2o. oficial da Secretaria do Estado de Guerra, sob suspeita de estar incluído em um crime de conspiração que, posteriormente, foi o autor absolvido. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos seus vencimentos, gratificação e indenização por perdas e danos causados. Foram citados o Decreto de 18/04/4898, artigo 23. O Supremo Tribunal Federal reformou a sentença apelada dando provimento ao recurso. O autor, portanto, foi condenado nas custas e a ação julgada improcedente. Os embargos foram desconsiderados. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1904; Resolução do Presidente da República; Autos de Apelação Crime, 1903; Termo de Apelação.

Trata-se de pedido de anulação do ato do Ministro da Marinha de 31/12/1906, o qual exonerou o suplicante do cargo de chefe de farmácia, capitão de fragata do Corpo de Saúde da Armada. Foi pedida também a anulação da nomeação de outro indivíduo, já que o suplicante, por força da lei, mereceria uma promoção efetiva. A ação foi julgada nula e improcedente. São citados os seguintes dispositivos legais Lei nº 785 de 11/09/1901, Regulamento de Lei nº 4323 de 15/01/1902 e Lei nº 221 de 20/11/1894. Recorte de Jornal DIário Oficial, 03/1907.

O autor recebeu uma carta de sentença que assegurou-lhe o direito de graduação no posto de capitão de mar e guerra em 12/04/1907. Em 1908, o autor pediu uma execução de sentença do cumprimento desse dispositivo legal. Saliente-se que há carta de sentença extraída dos autos da apelação cível 1491, em que é apelante a ré e apelado o autor em questão.

A autora alegou que recebia mensalmente na tesouraria da Estrada de Ferro as importâncias descontadas em folhas dos associados que eram empregados daquele departamento. Acontece que o tesoureiro réu não conseguiu recolher as importâncias, pois um grupo de 11 sócios fez um protesto perante o Juízo da 2ª Vara Cível, a fim de não pagarem suas guias. A autora declarou que o protesto era nulo e que o pagamento deverá ser efetuado. Ação inconclusa.

A suplicada , mulher, nomeada Agente do Correio de Volta Grande assumiu o cargo em maio de 1904. Foi exonerada do cargo de agente postal de Volta Grande, pelo ofício 809 , letra D. A autora não solicitou sua demissão , não foi condenada judicialmente, não procedeu em processo administrativo e nem estava de período de noviciado, por isso requereu que fosse considerado ilegal e nula sua demissão e que lhe fossem assegurados os direito e vantagens do aludido cargo, desde o momento de sua demissão até sua reintegração. A demissão é justificada com o número 13 do artigo 485 do regulamento (inaptidão notória) e com o artigo 41(cargos de livre escolha). Contudo, a autora se defende com disposição legal do Decreto nº 2230 de 01/02/1896, que foi substituído pelo Decreto nº 753 de 11/11/1909. Esta legislação não considerava demissíveis ad nutum os empregados postais, e exigia que a demissão se pudesse verificar, condenação definitiva em crime funcional e público. A ação foi julgada procedente . Procuração, s/d; Recorte de Jornal Correio de Minas, 20/04/1915, Evolucionista, 02/05/1916, Novo Movimento, 25/04/1915 e Gazeta de Porto Novo, 29/04/1915; Taxa Judiciária, 1916 ; Ofício da Administração dos Correios de Minas Gerais, 1911 e 1914; Ação Sumária Especial, 1916; Lista de Custos Processuais, 1911.