Dossiê/Processo 33324 - Consignação em Pagamento. Nº do documento (atribuído): 30883. Autor: Lopes, Saint Clair da Cunha. Réu: Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.

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33324

Title

Consignação em Pagamento. Nº do documento (atribuído): 30883. Autor: Lopes, Saint Clair da Cunha. Réu: Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.

Date(s)

  • 1956; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 135f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Souza, Euclides Félix

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Lopes, Saint Clair da Cunha

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Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O suplicante era de nacionalidade brasileira, profissão advogado, estado civil casado. Por contrato verbal, tomou por arrendamento sua sala em edifício à Praça Maná, 7, com aluguel no valor de Cr$ 700,00 mais Cr$ 55,00 como taxa de água, conta de luz e selo. A ré era responsável pela Empresa A Noite, que pretendia elevar o aluguel a Cr$ 921,70. Pediu o depósito do aluguel costumeiro. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou improcedente a ação e o autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Imposto de licença para a localização em 1947; Depósito para a garantia de locação, 1947; Recibo referente a locação de imóvel, 1955; Registro de Alvará (Guia), 1953; Procuração Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ em 1956; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ em 1954 e 1956; Jornal do Commercio em 07/10/1956; À Noite em 22/05/1956 e 25/05/1956; Depósito judicial à vista de 1956 a 1958; Dr. Alexandre de Paula - escritório: Praça Mauá, 7 (Advogado); Decreto nº 9760 de 1946; Código Civil artigo 68; Decreto nº 9760 de 1946; Decreto nº 6874 de 1944; Decreto nº 16604 de 1944; Decreto nº 19073 de 1931; Decreto nº 7959 de 1945; Decreto nº 9610 de 1946; Decreto nº 2073 de 1940; Decreto nº 2436 de 1940; Decreto nº 2966 de 1941; Decreto nº 31446 de 1953; Decreto nº 9669 de 20/08/1946 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Souza, Euclides Felix

    Autor

    Lopes, Saint Clair da Cunha

    Réu

    Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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