O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-funcionário público, residente à Rua Marques de Muritiba, 266, Ilha do Governador, baseado na Constituição Federal de 1946, artigo 190, alegou que em 17/19/1936 o Procurador Criminal da República denunciou o suplicante, com fundamento no artigo 252 da Consolidação das Leis Penais. O autor, cônsul ajunto, foi acusado de indevidamente ter concedido diversos passaportes brasileiros a cidadãos de nacionalidade portuguesa, como foi verificado por pesquisas procedidas no Arquivo do Consulado Geral do Brasil e pela Polícia de Vigilância e Defesa do Estado. O suplicante argumentou que realizou tal ato em decorrência do exílio de brasileiros na Revolução Constitucionalista de 1932. Como este havia sido demitido em 27/02/1934 de seu cargo, requereu a sua reintegração com todos os seus vencimentos. Disse ter sofrido perseguição política pelo regime ditatorial de Getúlio Vargas. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido. Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 26/08/1946; Agravo de Instrumento n°13646, Supremo Tribunal Federal, 1948; CF, artigo 190; Decreto 6, 16/11/1937; Alberto F. Bumachar (advogado).

O autor era contínuo da Casa da Moeda e foi demitido por ato do Ministro da Fazenda, e pede, através da presente ação, a anulação desse ato e a condenação da União Federal ao pagamento dos vencimentos não recebidos. O autor alega que não cometeu penalidade alguma e que não estava envolvido com o desfalque na sua repartição. Carta de Nomeção, Ministro da Fazenda, 1893; Jornal Diário oficial, 24/02/1904; Certificado, Diretoria do Expediente do Tesouro Nacional, 1907; Procuração, 1907.

O suplicante, tendo obtido carta de sentença a seu favor, no qual foi julgada procedente a ação pelo suplicante movida contra a suplicada, a fim de auxiliar o decreto de 30/09/1894 e reintegrá-lo no cargo de conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul e condenar a Fazenda Nacional ao pagamento dos respectivos vencimentos desde a data de demissão, requer o lançamento do cumpra-se. O juiz julgou por sentença a desistência. Jornal Diário Oficial, 10/05/1903; Procuração, Tabelião A Tupinambá, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1906; Decreto de 30/09/1834; Decreto nº 3422 de 30/09/1900; Decreto nº 843 de 1890, artigo 306.

O autor, coronel, requereu execução da sentença proferida a seu favor, e que fosse enviada certidão ao respectivo contador para cálculo. A inicial se referia a sua demissão do cargo de 3o. escriturário da Recebedoria do Distrito Federal, baseada em uma acusação de despachos com a verba de distribuição. Ele alegou que não havia diferenças entre os despachos e as faturas emitidas. Assim, pediu anulação do decreto que o demitiu e pediu asseguração de todos seus direitos e vantagens. Foi expedida precatória. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/1/1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921.

Alfredo da Cunha Ribas alega que no dia 14/02/1914 quando, então, exercia o cargo de ajudante de almoxarife interino, por portaria de 19/06/1894 veio a se tornar efetivo no cargo, e nomeado almoxarife por portaria de 11/03/1915. O segundo foi nomeado pagador também da referida estrada, por portaria de 22/09/1916. Entretanto, os suplicantes foram exonerados, por portaria de 13/11/1918, alegando serem estas sem motivo justificável. Estes requerem o fim da anulada portaria de suas exonerações, além de serem-lhes asseguradas todas as vantagens de seu cargo e a manutenção destes nos cargos que exerciam, tendo assim, o pagamento de todos os vencimentos até a data da exoneração. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919; Formulário do Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, 1914, 1915; 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/1918.

O autor, praticante da Repartição Central de Polícia na secretaria desde 12/06/1904, requereu a anulação do ato do chefe de polícia de 17/12/1904, que o demitiu acusando-o de haver falsificado a assinatura do Secretário de Policia. Em 19/10/1906 foi dado a sentença do processo regular de falsificação na qual o autor foi absolvido. Ele também pediu a restituição dos salários não pagos desde sua demissão. Em 29/12/1915, julgou-se prescrita a ação. Houve apelação em 05/01/1916 . Lei nº 243 de 30 de novembro de 1841, artigo 20; Decreto nº 736 de 1850; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2; Decreto nº 1220 de 1893, artigos 13e 14; Decreto nº 2409 de 1896, artigo 229; Recibo de Taxa Judiciária, valor 75$000 réis, 1915; Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1929.

Os autores eram engenheiros maquinistas, Oficiais do Ministério da Marinha e tendo sofrido demissão ilegal, pediram a anulação da sua demissão, reintegração no cargo, reconhecimento de direitos e vencimentos. Estes estavam lotados na Escola Profissional de Inferiores e Marinheiros Foguistas, e assim teriam direito a cargo vitalício. Em 1913, o juiz indeferiu o pedido, condenando os autores nas custas. Os suplicantes não teriam provado quais funções ocupavam. Lei nº 2290 de 13/12/1910, Decreto nº 7752 23/11/1909, Decreto nº 8650 de 04/04/1911; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1911; Carta de Nomeação, 1908 a 1910.

O autor foi demitido por abandono de emprego do seu cargo de praticante da Diretoria Geral dos Correios. Ele havia sido nomeado em 29/2/1904 e em 1913 pediu licença de 60 dias para tratamento de saúde. Antes que esgotasse o prazo pediu renovação da licença, porém foi demitido. O autor requereu sua reintegração ao cargo, sendo a ré condenada no pagamento de seus vencimentos. Ação julgada procedente e a ré condenada no pedido, menos quanto aos juros de custas. Juiz apelou de ofício ao STF que deu provimento à apelação e julgou o autor carecedor da ação. Ele entrou com processo de embargo, que o STF rejeitou. Nomeação para o Cargo de Praticante, 1904; Promoção para o cargo de praticante, 1909; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 02/10/1941, Diário Oficial, 22/09/1922; Certidão do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1923; Taxa Judiciária, 1925; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 47 - RJ, 1941, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919; Termo de Apelação, 1926; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 89; Decreto nº 9080 de 3/11/1911.

O suplicante, encarregado do serviço de desinfecção da hospedaria de imigrantes da Ilha das Flores, estado do Rio de Janeiro, requer a anulação de ato administrativo que o exonerou de forma arbitrária. Solicita o pagamento de seus vencimentos da data de sua demissão até a sua reintregação e a contagem como tempo de serviço dos respectivos períodos de afastamento com todas as garantias que tem direito de acordo com o Decreto de 03/11/1911. A procuradoria opinou pelo indiferimento do pedido do autor por este ter prestado apenas três meses de serviço. Decreto n° 9081 de 03/11/1911; Documento do Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, Industria e Comércio, 1913; Procuração Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, 1919.

Desde 1894, o autor era 1o. escriturário da Alfândega de Paranaguá, mas foi exonerado em 1896, sem processo administrativo nem motivos. Pediu anulação de decreto de exoneração, reintegração em cargo, vencimentos e gratificações. Não consta julgamento. Autos incompletos. Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4, Decreto nº 10349 de 14/09/1889, Lei nº 266 de 24/12/1894, Lei nº 1939 de 28/08/1908, Lei nº 221 de 20/04/1894, Lei nº 191B de 30/09/1893, Constituição Federal de 1891, artigo 11 e 74, Código Penal; Carta de Nomeação, 1894; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1910.