Os autores, contra-mestres da Marinha Mercante Nacional, requerem o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, com juros de mora e custas processuais. A lei 488, de 15/11/1948 artigo 33 declarou que os vencimentos dos dirigentes e dos empregados das autarquias iam ser fixados pelo Poder Executivo. O código comercial artigos 538 a 542 definiu as atribuições dos pilotos e contra-mestres como substitutos legais do capitão a mestre. Acontece que o decreto 33515, de 11/08/1953 colocou os contra-mestres em inferioridade, desrespeitando a hierarquia de bordo. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou. O TFR deu provimento à apelação. Os autores interpuseram recurso extraordinário. Processo inconcluso . Procuração tabelião Armando C. Moura Carijó Rua da Assembléia, 16, de 04/11/53 (4x) 02/01/54; Jorge do Valle Costa Av. Nilo Peçanha, 26; lei 488, de 15/11/48 artigo 33; código comercial artigos 538 a 542; decreto 5798, de 11/06/40; decreto 26616, de 17/01/49; decreto 26638, de 06/05/49; decreto 30513, de 07/02/52 artigo 2o.; decreto 33515, de 11/08/53; decreto 34500, de 09/11/53; decreto 34501, de 09/11/53.

O ente autárquico requerente guiado pela lei 367 de 31/12/1936 sediado a Avenida Almirante Barroso,78 pediu o despejo judicial do suplicado. Este era estado civil casado; industriário residente a Rua B,15; conjunto residencial de Del Castilho, cidade do Rio de Janeiro , locatário do imóvel que era de propriedade do autor.Fazia a venda de refrigerante e cervejas causando infração de contrato de aluguel prejudicando as vendas da panificação Alba Ltda alem de consertar automóvel em lugar proibido Ação julgada procedente. O réu apelou, mas o tribunal federal de recursos negou provimento . lei 367/36; decreto 10753/51; lei 1306/50; contrato de locação em 1953;norma de habilitação do conjunto em 1953; (2)procuração; Tabelião; José da Cunha Ribeiroavenida Graça Aranha,342 - RJem 1952,e 1954; Tabelião; Mello Viannarua do Rosário, 138 - RJem 1952,e 1954;recibo de protocoloem 1954; contrato de locação a titulo precárioem 1952; abaixo assinado dos moradores do conjunto residencial do IAPI em 1954; original de 04/09/1958; Diário da Justiça,04/09/1958.

A suplicante, Associação Civil de Assistência direta e indireta aos marítimos com sede na rua Sacadura Cabral, 81, subvencionada pelo Serviço Social da Industria, SESI, com o valor de Cr$ 50.000,00, que eram quitados através do suplicado; requereu ação para pagamento da importância que não foi depositada por ter sido transferida ilegalmente para a Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos e Fluviais. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953 e 1954; Protesto Judicial, 1953; Estatuto, 1947.

A suplicante era companhia de seguros com sede em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, e filial na Avenida Presidente Vargas, 502, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 5.000,00, referente ao extravio de parte do carregamento de tecidos da marca Alberto Greijal & Cia, transportados pelo vapor nacional Itaimbé, de propriedade do suplicado, estabelecido na Avenida Rodrigues Alves, 303. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Contrato de Frete, 1952; Recibo, 1953; Código Comercial, artigo 519, 529 e 494; Decreto nº 19473 de 10/11/1930.

A autora, empresa de transportes marítimos com sede à Rua do Rosário no. 2 a 22 Rio de Janeiro, alegou que transportou 91 tambores com inflamáveis a bordo do vapor Lloyd Argentina, pertencentes à firma Mabor Internacional Sociedade Anônima. Durante a descarga dessa mercadoria a suplicante pagou extraordinariamente o valor de 5.991,00 cruzeiros. A autora requereu a restituição do valor dispendido. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. auto de penhora, em 1955; auto de depósito, em 1955; procuração tabelião; Aladino Neves, rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1955; nota de débito, em 1952; código do processo civil, artigo 298 e seguintes.

A impetrante, om sede à Avenida Presidente Vargas, nº200 sentiu-se predicada pela exigência da contribuição do porcentuais no valor de 1 por cento para custeio dos benefícios do Serviço de Assistência Médica. Pela Lei nº 2755 de 16/04/1956, seria cobrada uma contibuição calculada na base de 7 por cento sem constar a contribuição de assistência médica. Assim com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, arágrafo 34, a suplicante propôs em Mandado de Segurança a fim de ficar desobrigada do pagamento da taxa suplementar de 1 por cento. Houve agravo no TFR e recurso extraordinário no STF. O juiz concedeu a segurança . Houve agravo ao TFR que negou provimento, houve recurso extraordinário ao STF, que negou provimento. Procuração 9 tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, 1955; Jornal Diário Oficial 20/04/1956; Custas Processuais, 1957; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34, Lei nº 1533 de 1951, Lei nº 2755 de 1956; O Globo 18/05/1956 .

As autoras contrataram um seguro de mercadorias embarcadas em navios da ré. Acontece que ao serem desembarcadas verificou-se extravios nas referidas mercadorias e as autoras se viram obrigadas ao pagamento das indenizações. Fundamentadas no código comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 494 e no decreto 19473, de 10/12/1930, artigo 1, requerem a restituição do valor de 139.877,00 cruzeiros. Processo inconcluso. Juiz final O. G. Pires. relação das faltas e avarias, data NI; (5) procuração, de 1942 a 1956 tabelião 64, 9, 22, 15; (6) recibo de seguro, de 1955, 1956; (4) recibo de indenização, de 1956; (4) recibo de quitação, de 1956; (4) nota fiscal no. A-1819, 3518, 24534, 9387, de 1955; (20) apólice de seguro no. 5.765, 3517, 3519, 051.990, CR-27.062/55, 21.942, 5236, 4466, 3724, de 1955 a 1956; (9) conhecimento de frete no. NI, 865, 677, 126, 128, 275, 136, de 1955 a 1956; (2) termo de vistoria, de 1955; (5) fatura no. 13/260PA, 13/256PA, 47.504, RBCA44, 5694, de 1955 a 1956; romaneio de embarque, data NI; código comercial, artigo 728, 101, 103, 519, 529, 494, 589, 666; decreto 19473, de 10/12/1930, artigo 1o.; código de processo civil, artigo 6o. e 201I; advogado Sebastião Honorato da Silva, Rua 1o de março, 6/6o. andar - sala 05.

Os autores compraram, por intermédio da ré, sediada na Avenida Treze de Maio, 33/35, imóveis diversos. Acontece que, sendo eles ex-combatentes, tem direito a empréstimo mediante juros máximos de 6 por cento ao ano, pela lei 2355, de 29/11/1954. Assim, requerem a restituição dos juros que lhes vêm sendo cobrados e a redução destes para 6 por cento. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a sentença improcedente. Escritura de compra e venda, de 23/05/55; certidão de escritura, de 12/06/53; diploma da medalha de serviços de guerra, de 09/09/53; procuração, tabelião 22, em 1956; procuração, tabelião 21, em 1956; lei 2355, de 29/11/1954; lei 1147, de 25/06/1950, artigo 1o. "b" e "h"; decreto lei 9777, de 1946; Código Civil, artigo 129, 964, 965; Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 3o.

A autora era uma companhia de seguros, com sede em Salvador, Bahia, e filial à Rua do Ouvidor, 66/68, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de indenização contra o réu para obter pagamento de indenização em determinado valor referente a prejuízos causado por avarias verificadas em 14 caixas com cigarros e fumos, marca Companhia Lopes Sá, transportada pela suplicada, sendo as citadas mercadorias seguradas pela autora. A suplicante entrou com ação conforme o Código Comercial, artigos 101 e 103, Decreto n° 2681 de 07/12/1912, e Código Comercial, artigo 728. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, embargou, tendo os embargos recebidos. Procuração Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1953; Seguro Ferroviário 1954; Auto e Verificação e Arbitramento n°3 1954; Averbação n°43749 1954; Código Comercial, artigos 103 e 728; CPC, artigo 64.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados por avarias em 46 sacos de açúcar embarcados em navios do réu e segurados pela autora. Requereu o pagamento no valor de Cr$11511,50, correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em seguida a ré embargou, tendo os embargos rejeitados. Liquidação de Sinistros, 1955; Fatura, 1954; Termo de Vistoria, 1955; Averbação de Seguro Marítimo, 1954; Conhecimento de Embarque, 1954; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955.