A autora, mulher estado civil viúva, e seu filho solteiro, domiciliados em Valença Estado do Rio de Janeiro, devedores do réu, domiciliado na Rua Nossa Senhora de Copacabana no. 1020, no valor de 65:000$000, requereram a declaração de extinta a divida, e a condenação do réu ao valor de 35:825$915 que foram pagos indevidamente. Em troca da dívida os autores deram sua Fazenda Cantagalo, em Valença com todas as suas terras, bem-feitorias e acessórios. Pela demora do pagamento os autores teriam de pagar uma multa de 5:500$000 réis. Os autores pagaram 118:903$915 réis por erro ou ignorância, e o réu negou-lhes dar a quitação da dívida e se dizia credor de 60:000$000. O Supremo Tribunal Federal regeitou embargos e dar provimento aos apelantes. demonstrativo das contas entre as partes de 19/09/1899; demonstrativo das contas com Casimiro Pinto e Cia . de 31/12/1905; comprovantes de pagamentos de 1915; processo anexado de precatória de 15/06/1915; recibo de taxa judiciária de 21/08/1915; recibo de taxa judiciária de 24/08/1915; demonstrativo de saldo de conta de hipoteca do autor; Procuração passada pela autora em favor de seus advogados pedro Tavares Junior Junior Veríssimo de S. Santos no tabelão Frederico de Sato Garcia de Lá Vega em 06/04/1915; certificado de escritura de dívida pelo tabelião Evaristo Valle de Barros rua do Rosário no. 100, em 15/04/1915; Certificado de escritura de Olívia pelo Tabelião Frederico de Sato Garcia de La Vega Valença - RJ, em 12/04/1915; recibos à mão. diversos. de 13/09/1902 à 20/06/1915; Demonstrativo de Conta com Casimiro Pinto e Cia; documento de movmento de conta da autora pelo Casimiro, Pinto e Cia. diversos de 1908 à 1915; translado de procuração pelo ,tabelião Evaristo Valle de Barros rua do Rosário no. 100, em 28/04/1915;.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 24$600 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Taxa de Saneamento da Capital Federal, valor de 24$000 réis, 1922; Custas Processuais, valor total de 64$069 réis, 1926.

A autora, era credora do réu no valor de 1:000$000 réis referentes a uma multa imposta pela Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, por infringir o Decreto n° 15003 de 15/9/1921 art 587. Foi deferido o requerido. Multa; Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Auto de Penhora.

A autora alegou que o desvio que sofreu o seu patrimônio foi de responsabilidade da ré. Assim, requereu que a suplicada fosse condenada no pagamento do valor de 462:658$563. Procuração 3 Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Termo de protesto, 1922; Recibo Companhia de Transporte e Carruagens, 1912; Recibo, S. Mendes &Companhia, 1909; Recibo Casa Trotte, 1922; Recibo Casa Dale, 1922; Recibo Guimarães Abreu &Companhia; Lei n° 1872 de 1908; Decreto n° 1326 de 1905; Decreto n° 6042 de 1908.

O autor, portador de 100 debentures da Companhia Estrada de Ferro Araraquara, requereu a expedição de uma mandado proibitório, fundamentado no Decreto n° 3084 artigo 413. Em 1914 a tal companhia abriu falência e L. Behrens ubd Soehne, alegando serem representantes debenturistas, pediram inscrição no quadro de falência e o valor 30000 libras para crédito> de despezas para gastar com a defesa dos direitos da falência. L. Behrens und Boehne pretendiam que a quantia fixada por eles constituía uma dívida líquida a seu favor. O autor alega que não foi possível obter explicações quanto ao gasto deste valor. O procurador por parte de L. Brehrens und Behne foi o réu. Assim, o autor requereu a ação comitatoria contra este, a L. Behrens und Soehne e a São Paulo Northern Rairoad Company, para que seja proibido o réu de pedir a aludida quantia, a Behrens que seja feita as prestações de contas e a Companhia que pague a quantia ao réu ou a seus representados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Título de Crédito, Companhia Estrada de Ferro de Araraquara; Carta Precatória, 1923; Publicação do Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, 1914; Termo de Agravo n. 3500, 1923; Publicação de Apelação Cível n. 13404 do Tribunal de Justiça de São Paulo, 1925; Decreto nº 3084 de 23/01/1898, artigos 413 e 414.

O suplicante, engenheiro químico, propôs uma ação ordinária contra E. Vella, comerciante. O autor contratou os serviços do réu como representante de sua comercial. O suplicante pagar-lhe-ia o valor percentual de 50 por cento do preço das vendas a crédito e o suplicado, além das comissões, deveria pagar mais a de 2 1/2 por cento sobre as vendas de mercadorias. Esta quantia, contudo deixou de ser paga, gerando prejuízos para o autor. Assim, requereu que seu direito de receber o valor total de 12:660$71 fosse garantido. O processo passou por apelação no STF. Procuração 2 Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920, 1923.

O 2o. volume do processo inicia-se com o pedido de Delphina Mendes Hanson, mulher, e outros de que os autos do processo fossem remetidos a contador, pois a execução de sentença excluía a capitalização dos autores, contando-se os rendimentos à Tap & Companhia. Arthur e Maria Luiza eram filhos de Joaquim da Costa Vieira Mendes, assim como os suplicados eram viúva e filhos do mesmo, mas de segundas núpcias. Não houve, entretanto, inventário de primeiras núpcias, o que causou o desentendimento. Os autores ganharam a causa no pedido do valor de 63:381$210 réis. Os suplicados argumentaram que quaisquer direitos dos autores eram anulados e compensados pelas dívidas de espólio. O Juiz Mario Bulhões subiu os autos ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos de nulidade e recebeu, em parte, os acórdãos infringentes. Estes foram embargados e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos, confirmando o anterior. Após esta decisão houve uma apelação que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. O autor embargou, o que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. A ré agravou e foi dado provimento ao agravo. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. A ré embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Custas pelos embargantes. Depósito, 1923; Certidão de Óbito, 1930; Procuração, 1923, 1930 e 1931; Termo de Apelação 2, 1924; Agravo de Petição, 1931; Apelação Cível, 1925; Embargos Remetido, 1923; Decreto nº 848 de 1890; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 583; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 612.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento, no valor de 52$000 réis, no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federa, l com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústrias e Profissões, valor de 52$000 réis, 1921.

O autor, residente em São Paulo, era credor do réu no valor de 30:000$000 réis, referente a uma nota promissória vencida. Requer mandado executivo para obter o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Pedido deferido. A penhora foi executada. Lei nº 2024, de 17/12/1908, artigos 150, 159 e 113.

O autor, residente em Petrópolis Rio de Janeiro, era credor do réu estabelecido na Praça Deodoro 36, no valor de 12.000$000 réis, referente a uma nota promissória vencida e não paga. Requereu mandado de pagamento, sob pena de penhora. O juiz expediu o mandado. O reú entrou com recurso, alegando conflito de jurisdição. O réu desistiu e o Supremo Tribunal Federal homologou a desistência como sentença. Nota Promissória, 1925; Termo de Protesto, 1925; Advogado Paulo de Faria da Cunha, Avenida Rio Branco - RJ; Lei nº 2024, de 1908, artigos 149 e 150; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1925.