Os autores, Tenente Coronéis, Majores, Capitães e Tenentes, entraram com uma ação contra a suplicada para requererem o pagamento do terço de campanha a que faziam jus, durante o período entre a declaração e a cessação da 2ª Guerra Mundial, assegurando aos autores a contagem do tempo que permaneceram em zona de guerra em dobro. Os autores serviram em missões ligadas às operações militares e zonas de guerras delimitadas pelo Exército, tendo os autores servido na Polícia Militar durante a 2ª Guerra Mundial prestando serviços de vigilância defesa e missões. Fundamentam o seu pedido nas Lei nº 2186 de 13/5/1940, Decreto nº 10450 e Decreto nº 21566. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1954;Decreto nº 10358 de 31/8/1942; Decreto nº 10451 de 16/4/1942; Lei nº 2186 de 13/5/1940, Decreto nº 21566 de 23/6/1932; Jornal Diário Oficial.

O suplicante, estado civil casado, militar 2° tenente da Aeronáutica, residente na Rua Firmino Fragoso, 71, apartamento 204, Madureira, com base na Lei n° 1156 de 12/07/1950 e no Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, propõe uma ação ordinária requerendo ser reformado no posto de 1° tenente, visto que participou de operações militares nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, e foi considerado incapaz para o serviço ativo por ter adquirido moléstia grave de psiquiatria. Ex-combatente veterano de guerra, Lei n°2370 de 09/12/1954; Lei n° 288 de 08/06/1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1948; Lei n° 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Decreto Secreto nº 10490-A de 25/09/1942; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares; Lei n° 2283 de 09/08/1954, artigo 3; Código de Inatividade dos Militares. Em 1961 o juiz Geraldo de Arruda Guerreiro indeferiu a causa. Em 1962 o Ministro Presidente do Tribunal Federal de Recursos Sampaio Costa julgou deserto o recurso, por falta de preparo dentro do prazo legal. Portaria n° 692 - GM3, 1955; Jornal Boletim da Diretoria de Saúde da Aeronáutica n° 149, 02/08/1955; Procuração 2 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Carta de Promoção pelo Presidente da República, 1956.

Os suplicantes eram militares de alta patente, Generais de Brigada da reserva remunerada. Requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato, com base na Lei nº 1267 de 1950, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de operações militares contra os comunistas em 1935. Intentona Comunista. Em 1964 o juiz julgou a ação procedente. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da União. Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1960; Alterações Militares 1955; Lei 1267 de 09/12/1950; Lei 1156 de 1950; Lei 2370 de 1954; Lei 616 de 1949; Lei 288 de 1948; Lei 4290 de 05/09/1963, artigo 2; Código de Processo Civil, artigo 839.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Álvares Pedro de Faria, 463, 3º sargento reformado do Exército. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º tenente, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Perante o abandono do processo, o juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães absolveu o caso em primeira instância em 1968. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; carta de reforma, 12/06/1947; decreto lei 7270 de 25/01/1945 artigo 1; lei de federativa dos militares; lei 1316 de 20/01/1951, artigos 300 e 303; códigos de vencimentos e vantagens dos militares; decreto 3940 de 16/12/1941 artigo 65 .

Os suplicantes eram oficiais da reserva remunerada da Marinha e da Aeronáutica, e requereram ação, com base na Lei nº 2283 de 09/08/1954, para assegurarem o pagamento de abono, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Em 1970 a ação foi julgada improcedente. No mesmo ano foi negado provimento à apelação. Quatro Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ, Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1969, 1970; D. O. 18/09/1968; D. J. 19/08/1968, 17/03/1969; Contracheque, junho de 1969; Apostila de Títulos, 1963; Lei 2283 de 09/08/1954, artigo 7; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 36; Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 72; Lei 4328 de 30/04/1964; Lei 288 de 08/06/1948, artigo 1; Súmula do STF n° 27; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2 e 6; Lei 4632 de 1965 .

Este foi o 2º volume de uma ação onde os autores pediram a retificação de seus atos em reforma e promoção, fundamentados na pela Lei nº 1037 de 31/10/1949, tornada extensiva à Marinha e à antiga Aviação Naval pela Lei nº 3289 de 22/10/1957. Os suplicantes ocupavam o posto de 1º Tenente, e pediam a promoção para a patente imediatamente superior. Não consta julgamento no presente volume. 37 carta de nomeação, 1958; 18 diploma da medalha de prata, 1958; 4 carta de transferência, 1958; 67 carta patente, 1958; 27 Diploma da medalha de ouro, 1958; 27 medalha de ouro, 1958; 2 passadeira de platina, 1958; 3 diploma da medalha Bronze, 1958; 8 carta de promoção, 1958; Certidão de Casamento, 5/8/48; Certidão de Óbito 14/5/58; Procuração tabelião 111, 1958. Parecer nº 93 de 1958, Consultoria Jurídica de Ministro da Marinha; Boletim de Ministério da Marinha nº 47, 23/11/1951; Lei 3289, 22/10/1957; Documento 21887 de 29/9/1932; Lei 5167-7 de 1927; Lei 51 de 14/5/1935; Lei 287 de 28/10/1936; Decreto Lei 8512 de 31/12/1945; Lei da Inatividade artigo 55; Lei 289 de 22/10/1957; Lei 2370 de 9/12/1954; Artigo 59; Lei 1037 de 31/12/1949; Lei 288 de 8/6/1948; Lei 686 de 1949; Estatuto dos Militares artigo 143, 144; Código de vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada Artigo 157 e 184; Lei 1156 de 12/07/1950.

O autor é brasileiro, solteiro, ex-praça do Exército, residente na rua Lima de Barros, 32 na cidade do Rio de Janeiro. A ação se fundamenta no artigo 29 e o 2° do Código Processual Civil, e pede que o suplicante seja reformado segundo a Lei 2370. Ele se alistou no Exército e foi mandado para o 27° Batalhão de Caçadores, onde foi designado para servir na Companhia de Comandos e Serviços e recebeu instrução até ser considerado "Praça Pronta". Ele se engajou no serviço na unidade e sofreu um acidente, que lhe deixou dores cruciantes como sequela e a impossibilidade de trabalhar na caserna. Foi expulso da corporação e estava incapaz de exercer um ofício. Ele pede reforma na graduação que estava quando ao acidente. O processo não possui julgamento . Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1965; Certificado de Isenção do Serviço Militar 1959; Carteira de Identidade.

O autor, brasileiro, estado civil casado, segundo Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado, residente à sua Ana Quintão nº106. Ele foi promovido à patente mencionada e nela reformada, e teria direito a um vencimento de 25. Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1958; DO 1954; Lei 1316 de 1951; José Bertholido de Carvalho, Rua Major Barros nº180/202 (advogado).

Os 6 suplicantes eram oficiais e sub oficiais do Exército Nacional, da Força Aérea Brasileira, ou da Marinha de Guerra. Por terem participado na repressão militar da revolução comunista de 1935, ou Intentona Comunista, mesmo que em cooperações em caráter logístico, pediram promoção de patente militar conforme a Lei nº 1267 de 09/12/19507. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. diário oficial de 22/12/1954; diário oficial de 05/06/1956; (6)procuração; Tabelião Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1955,e 1956; Tabelião Luis Guaraná; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ; Diário da Justiça,26/07/1955; Diário do Congresso Nacional,13/04/1955; decreto 29548 de 10/05/1955; decreto 3758 de 05/09/1955; advogado; Filho, Dr.Joaquim Francisco; avenida Erasmo Braga, 277/sl 313.

O autor, casado, militar, moveu uma ação ordinária, contra a União, por conta de sua participação e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935, exercendo função de intendência, assim requereu, com fundamento no artigo 291 do Código do Processo Civil e na Lei no. 1267 de 1950, a sua promoção ao posto imediato a que tem direito, bem como o recebimento de todos atrasados devidos e respectivos. Rebelião Comunista de 1935, Aliança Nacional Libertadora. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. O autor, então, ofecereu embargos, que foram rejeitados pelo STF. Ainda não se conformado, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que decidiu conhecer do recurso, mas negou-lhe provimento. procuração tab. 34 de 1957; Carteira de Identidade de 1956; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei no. 1267 de 09/12/1950; Decreto no. 29548 de 10/05/1951; decreto no. 37856 de 05/09/1955; Constituição Federal de 1946, artigo 101-III; advogado José Valmore Vaz da Costa Avenida Franklin Roosevelt, 137.