As autoras apresentaram suas declarações em tempo hábil, mas foram notificadas sobre a cobrança de uma Taxa Adicional. Essa cobrança seria ilegal, pois não havia lei anterior que a determinasse. A lei foi posterior à declaração, por isso os autores desejavam serem desobrigadas a realizar o pagamento em questão. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Código de Processo Civil, artigo 88, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 221 de 1894, Decreto nº 5844 de 1947, Decreto nº 8430 de 1947.

A suplicante sociedade anônima de nacionalidade inglesa, moveu uma ação contra a União Federal por ter-lhe obrigado a pagar multa no valor de Cr$ 8.455,20. A suplicante alegou que chegou ao porto do Recife o navio-tanque Eredona, trazendo à suplicante 1.112.523 quilos de querosene a granel, vindos de Curaçao, Índias Ocidentais Holandesas. A suplicante despachou a mercadoria na Alfândega, mencionando o peso das faturas. Os engenheiros da alfândega, no entanto, executaram a medição dos tanques e constataram divergências nos valores citados na fatura. A suplicante alegou que em face destas divergências, a multa supracitada foi-lhe injustamente cobrada. Desta forma, a suplicante requereu ressarcimento por parte da alfândega do Recife no valor de Cr$ 8.455,20. I juiz julgou a ação procedente, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. fatura consular brasileira, valor Cr$ 23.543,32, 1946; fatura de importação, valor Cr$425.758,70 1946; recibo, valor Cr$ 8.455,20 ,1948; 2 cópia, jornal, Diário Oficial, 03/061944, 02/06/1944; procuração, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1948; 2 custas processuais 1948 e 1949; Decreto nº 24.343 de 1943; Decreto nº 22.717 de 1933.

A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua do Lavradio nº 142, por si e por seu filho menor de idade, requereram o pagamento de uma indenização pela morte de seu marido Nelson Tinoco, calculada no funeral e luto e na pensão com base nos vencimentos do falecido, com juros da mora e custas. Seu marido era guarda florestal no Jardim Botânico e morreu em serviço alvejado a balas por José Domingos, companheiro de trabalho. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. certidão de casamento, em 07/12/1946; certidão de nascimento, em 11/09/1947; certidão de óbito, em 09/1949; impresso do Correio da Manhã, em 03/09/1949; (3) contra cheque de funcionário, de 1957.

Os 23 autores, oficiais da Força Aérea Brasileira, uns reformados compulsoriamente e outros da reserva remunerada, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram mandado de segurança contra ato da ré. Pediram o restabelecimento do pagamento da gratificação estabelecida pelo Decreto nº 4069 de 1962 artigo 32. Tal lei fixou novos vencimentos aos servidores civis da União e aos militares que se encontravam na inatividade. O juiz julgou procedente o pedido. guia para pagamento da taxa judiciária 1963; Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963; 23 contra-cheque de pagamento Ministério da Aeronática 1963;custas processuais 1963; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Constituição Federal artigo 182; Estatuto dos Militares artigo 34; Lei nº 4242.

A impetrante requereu mandado de segurançacontra o ato do inspetor da Alfândegae Superintendente da Administração do porto do Rio de Janeiro, alegando cobrança injustaem relação ao tributo alfandegário. A impetrante importou 1250 toneladas de cabornato neutro de sódio, pelas quais deveriam ser pagas a alíquotas na base de 10 por cento.Em vez disso, no entanto a alfândega exigiu o pagamento do percentual de 40 por cento , violando o direito líquido e certo da impetrante. Desta forma, a impetrante requereu o desembaraço da mercadoriae a cobrança do imposto de apenas 10 por cento ad valorem. O juiz da 2ª Vara da Pública homologou a desistência da parte autora . procuração tabelião; Crepory Franco Rua Senador Dantas nº84RJ 1963; cópia ; contrato de câmbio; 1963; custas processuais 1963; Artigo 141§24 da Constituição Federal; Lei nº313 do Código do Processo Civil; Lei nº 3244 de 1957.

Sebastião Chagas Filho de nacionalidade brasileira,estado civil casado, funcionário público, domilicado no estado da Guanabara, vem requerer, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos, pelo fato deste, segundo relato do autor, que exerce a função de tesoureiro-auxiliar na autarquia, negar-se a realizar o calculo do pagamento do vencimento do autor com base na Lei nº 4069 de 1962, além de negar-lhe o reajuste no valor percentual de 44 por cento, estabelecido pela Lei nº 4061 de 1962.Houve cancelamento, homologou-se, deu-se baixa e arquivou-se . procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1963; recorte de jornal, Diário da Justiça de 26/03/1963, 18/12/1962 e 14/12/1963; custas processuais 1963; Lei nº 4069 de 1962 artigo 6º; Lei nº 3826 de 1960; Lei n° 3780 de 1960; artigo 259; Lei n° 1711 de 1952 .

Funcionários Públicos vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, conta o Diretor do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos, afim de que este seja compelido judicialmente a conceder aos autores o direito a progressão horizontal nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960. Arquivou-se o processo, acatando o pedido do procurador. O processo encontra-se inconcluso . procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1963; jornal, Diário Oficial, 05/03/1963, 10/01/1963, 15/02/1963, 05/03/1963 e 12/03/1963; Lei nº 3780 de 12/07/1960; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

Funcionários Públicos, todos de nacionalidade brasileira, lotados no Serviço de Alimentação da Previdência Social- SAPS, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social, no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, afim de que este seja compelido judicialmente a realizar o pagamento dos aumentos salariais previstos na Lei nº 3826 de 26/11/1960, sem descontar o abono no valor percentual de 44 por cento previsto nesta última lei. Arquivou-se o processo por falta de ação da parte autora durante o prazo legal. Arquivou-se e deu baixa . 4 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº1522 de 31/12/1951; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 3826 de 23/11/1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 157; artigo 201 do Código do Processo Civil .

Dentre outros suplicantes, Adélia Augusta da Silva, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, proprietária residente à Rua Paissandu; amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal , artigo 1412, parágrafo 24 e o Decreto nº 51900 de 1963, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria do Imposto de Renda no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado sobre imóvel obtido por herança, o que o isenta do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido. jornal, O Globo, 30/05/1963; 2 procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1962 e 1963; cópia de Formal de Partilha 1944; registro de transcrição das transmissões 1944; certidão de procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1962; custas processuais 1963; Lei nº 1533 de 1951: Decreto nº 51300 de 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Constituição Federal, artigo 141 § 2 e 24; Código Civil, artigo 530 .

O autor, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato dos réus. O suplicante requereu a anulação da exigência do pagamento do Imposto de Selo, referente ao contrato que celebraria com a Companhia de Habitação Popular do Estado da Guanabara. O juiz da 2º Vara de Fazenda Pública Wellington Moreira Pimentel, negou a segurança impetrada. Procuração Tabelião; Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Contrato de construção, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 13 e 15; Lei n° 2613 de 23/09/1955 .