Os 45 autores eram de nacionalidade brasileira, conferentes da Administração do Porto do RJ. Teriam vantagens de 44 por cento pela lei n. 3826 de 1960, art. 9º e 40 por cento da Lei n. 4069 de 1962, art. 6º. O réu, entretanto, cancelou-as, com base na lei n. 4242 de 1963, com errônea interpretação da lei. Pediram apostila de vantagens em seus títulos de nomeação com os devidos pagamentos. O juiz José Erasmo do Couto, juiz em exercício da 2ª Vara da Fazenda Pública, concedeu a segurança impetrada. lei 3526, lei 4069; lei 424. 10procuração 13, 1964; 4contracheque Ministério da Fazenda, 1963; 1documento protocolo Administração do Porto do RJ 1964; 1custas processuais 1964.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 3º sargento da Marinha de Guerra, residente na Avenida Mem de Sá nº126. Devido a doença nervosa foi afastado em 1949, em tratamento no Hospital Central da Marinha, chegando a ser dado como desertor. Recebeu anistia pelo Decreto Legislativo nº 18 de 15/12/1961. Pediu reversão ao serviço ativo, vencimentos atrasados, custas processuais e honorários. Processo inconcluso. cartão de identidade 1949 do Ministério da Marinha; Boletim do Ministério da Marinha 1962; Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1964 .

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do Minstério da Marinha, com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951, Constituição Federal, artigo 141, §24, impetrou um mandado de segurança contra o ato do Secretario Geral da Marinha. O suplicante teria direito às vantagens previstas na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14 e encaminhou um requerimento para o réu, a fim de que estas lhes fossem concedidas. Contudo, o benefício foi negado por omissão, violando o direito líquido e certo do autor. Desta forma, o impetrante solicitou que seu tempo de serviço anterior á vigência daquela lei fosse contado, a fim de compelir a autoridade impetrada a efetuar o pagamento dos atrasados e a percepção dos triênios. Denegou-se a segurança. 10 procuração, Mello Vianna, Rua do Rosário - RJ, 1964; guia para pagamento da taxa judiciária 1964; custas processuais 1964; Lei nº 3780, artigo 14; Lei nº 1711 de 28/01/1952; artigo 141 da Constituição Federal; Lei nº 1533 de 1951; .

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstram que a partir da Lei nº 4.0136/61, os Funcionários em Brasília com o Direito novo, estarão ganhando o dobro do vencimento auferida por todos os Servidores Federais, como é o caso. Acontece que a autoridade coatora está discriminando Funcionários Públicos Federais ingressos, ferindo o artigo 141, § 1º da Constituição Federal. Assim, pedem medida liminar para assegurar o direito de incorporar as gratificações previstas na Lei nº 4.019/61, a partir de 20 de dezembro de 1961. Sentença: O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento para cassar a segurança. (9)procuração, tabelião, 51-A, 1964; 28 contra -cheques, Ministério da Fazenda - Tesouro Nacional - Diretor da Despesa Pública, 1963; (2)guia para pagamento de taxa judiciária, 1964; custa processual, 1964; telegrama, 1964; Lei 4069 de 11/6/62; Lei 1711 de 28/10/52; Decreto 807 de 30/3/62; Lei 4019 de 20/12/51; Lei 1533 de 31/12/51; Artigo 141 da Constituição Federal; Lei 2622 de 18/10/55; Lei 3780 de 1960; Advogado 4, Ely Loureiro Lima, Bernardo Xavier de Brito, Leonel Rodrigues, Paulo Roberto Wiedmann, Avenida Franklin Roosevelt, 23, grupo 604.

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do coator, que exigiu o pagamento de empréstimo compulsório criado pela Lei n° 4242 de 17/07/1963, alegando que tal exigência era inconstitucional.Foi alegado pelo Procurador da República que a parte impetrante não possuia o direito líquido e certo alegado. . Procuração Tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1963; Procuração Tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ , 1964; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4242 de 1963; Decreto n° 52314 de 1963 .

Os suplicantes impetram mandado de segurança contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos por violação do processo 9808/54; tal processo enquadrava os impetrantes no cargo de assistente social; contudo, a autoridade coatora os direcionou para níveis abaixo da função que exerciam por direito., abrindo margem para a impetração; o mandão passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do ministro Oscar Saraiva (TFR) deu-se provimento in-totum ao recurso. recibo 2 guia para pagamento da Taxa Judiciária CR$ 8.000,00, 1964, CR$ 10.000,00, 1964; telegrama 1964; (2) procuração tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1964; cópia contrato de locação de serviço, 1955; jornal DO 20/11/1961, 10/01/1963; custas processuais CR$ 7.686,00, 1964; Lei 3780/60; Portaria nº 2986; artigo 103; Decreto 1918; Decrto-lei 7245; Lei 1889, artigo 14.

Os 6 autores, funcionários públicos, tesoureiros auxiliares, lotados no Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a apostilação de seus títulos de nomeação e pagas as vantagens decorrentes da Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 6. Os suplicantes haviam sido excluídos do plano de classificação de cargos, Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 61. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 31, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Anexo: Contra Cheque,1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Lei nº 3826, de 1960; Lei nº 4061, de 1961; Advogado Antonio Telles Netto, Rua Senador Dantas, 20.

Os autores vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o diretor da recebedoria federal no estado da Guanabara, pelo fato destes, segundo o relato dos autores, cobrar-lhes, indevidamente, o pagamento do imposto do selo sobre contrato de prestação de serviço assinado entre departamento nacional de estradas de rodagem - DNER e os autores. Contudo, o processo foi julgado e passou por agravo no TFR.O juiz da 4ª v concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento. procuração, tabelião,Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1964; tabelião, <Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ r. do Carmo, 60 - RJ, 1964; tabelião, 34, 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; custas processuais, 1964. CF art 141§24; lei n° 1533/51; D n° 45421/59; DL n° 8463/45.

O autor imigrante português natural de Santalha Vinhóis Portugal casado trabalhador de primeira classe da prefeitura do Distrito Federal requereu a justificação a fim de obter a naturalização. Afirma que é de nacionalidade portuguesa, filho legítimno de Geronimo Ferreiro e de Alcina do Nasciemtno casado com Ernestina Benedcita, mulher nacionalidade portuguesa, tendo com ela um filho brasileiro, solteiro, estudante no ginásio. Afirma também que prestou serviço militar em Portugal e reside no barsil há 14 anos, é proprietáario do imóvel na Rua Alcides da Rocha no. 266,e se encontra nas condições. O juiz deferiu o requerido. Lei nº 389 de 25/4/1938, artigo 1.

O autor, empregado municipal, residente na Rua Alvares de Azevedo, 81, cidade do Rio de Janeiro, nacionalidade portuguesa, natural da Freguesia de Peva, Conselho de Moimenta da Beira, Vizeu, Portugal, requereu fazer a justificação a fim de obter a naturalização. O autor chegou ao Rio de Janeiro pelo vapor Provence há 27 anos. O juiz deferiu o requerido. Folha Corrida de Custório da Motta, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Polícia Civil do Distrito Federal, Instituto de Identificação, 1939; Atestado de Bons Antecedentes, Instituto de Identificação do Distrito Federal, 1939; Certidão de Ideologias n. 280, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Polícia Civil do Distrito Federal, Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade, 1939; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Advogado Antonio Francisco da Costa Junior, Rua das Officinas, 193 - RJ.