Funcionários do Ministério da Fazendaimpetraram mandado de segurança contra o Sr.Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os autores exerceram função de Agente Fiscal do Imposto de Renda e impetraram mandado de segurança para que se cumpra a Lei nº 3756 de 20/01/1960. Com o cumprimento da dita lei, o réu deverá conceder aos autores participação sobre a arrecadação de rendas e tributos federais recolhidos .Inicialmente é concedido aos autores o mandado, porém a União Federal recorre da decisão .Contudo, o processo pasa por Agravo e o mandado de segurança é cassado.O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 2 recibo ; guia para pagamento da taxa judiciária valor Cr$ 349.000,00 1963; 8 procuração tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; telegrama Juiz de direito da 2ª Vara 1963; cópia Diário Oficial;Diário da Justiça de 25/07/1963; custas processuais 1963; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3756 de 1960; Lei nº 3470 de 1958; Lei nº 3414 de 1958.

Os 10 autores eram de nacionalidade brasileira, militares inativos, residentes no Estado da Guanabara; tinham alta patente de Marechal do Ar e Almirante das Forças Armadas, com vencimentos equiparados aos dos ministros do STF, pela Lei nº 1488 de 10/12/1951, art. 3º; pela Lei nº 4242 de 17/07/1963 houve fixação de novos vencimentos, mas os autores foram excluídos devido à equiparação; tiveram, entretanto, diminuição nos ordenados; pediram o pagamento dos valores ilegalmente descontados; o juiz negou a segurança e cassou a medida liminar que havia dado; sendo assim; os impetrantes agravaram junto ao TFR que decidiu negar provimento ao recurso. guia para pagamento da Taxa Judiciária 1963; procuração 1963; 2 custas processuais 1964; C.F. art. 141 §24, 3º , 34; Lei 1533/1951; Lei 1488/1951 art. 3º; Lei 4242/1963 art. 18; Lei 4069/1961; Lei 1488/1951 art. 3º.

Funcionários públicos federais do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem-DNER-, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor Geral do DNER. Os impetrantes exercem a função de desenhista nesta autarquia, contudo, solicitam a segurança a fim de que o réu seja compelido, judicialmente a equiparar seus vencimentos, com base na Lei nº 3780 de12/07/1960, aos dos desenhistas da Administração do Porto do Rio de Janeiro- APRJ, que exercem funções semelhantes as dos autores, porém recebem maiores proventos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança impetrada. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento. 39 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; 52 cópia de cheque de pagamento DNER, 1963; protocolo, DNER, 1963; boletim informativo da Diretoria Geral do DNER, 1963; jornal Diário Oficial, 16/08/1961 e 23/10/1962; custas processuais, 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 48923 de 1960; Decreto nº 51162 de 1961; Lei nº 1711 de 1952; 51367 de 1961; Decreto nº 51570 de 1962; Decreto nº 51336 de 1961 .

Os 34 autores procuradores do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento calculadas sobre os aumentos ocorridos a partir de 20/12/1961. A Lei nº 4019, de 20/12/1961 conferia o pagamento de diárias dos funcionários públicos que se achassem em serviço em Brasília, Distrito Federal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Anexo: Certificado de Registro, 307, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Anexo: Telegrama, 1963; Lei nº 2123, de 01/12/1953.

Ary de Almeida Rios, estado civil casado, profissão farmacêutico, residente na Rua Professor Lafayette Cortes, 156, Carmem Branca de Paula Pinto, mulher, assistida por seu marido Raymundo Pinto Sobrinho, profissão, ela economiária e ele industriaria, residentes na Rua Ferreira Viana, 35, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer , com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor da recebedoria federal no estado da Guanabara. Os suplicantes obtiveram junto a Caixa Econômica Federal um funcionamento para a aquisição de automóvel. Contudo, foram impossibilitados de assinarem contrato com a Caixa Econômica Federal, CEF, pois esta nega-se a assinar o contrato enquanto os autores não apresentarem o comprovante de pagamento do imposto do selo. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu possa isentá-los do pagamento do referido imposto e para que a CEF realize a lavratura do contrato de compra e venda dos veículos. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. Juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento a ambos. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 24427, de 19/06/1934.

Os impetrantes, todos menores e representados por seus responsáveis, e ex-alunos do extinto Colégio Militar de Belo Horizonte requereram a transferência para o Colégio Militar do Rio de Janeiro, o que foi indeferido pela Diretoria Geral do Ensino do Exército. Os suplicantes alegam que devido ao fechamento do colégio no qual estudavam, a transferência era um direito incontestável. Por meio de Mandado de Segurança requereram que seja reconhecido o direito de cursar e terminar os seus cursos no Colégio Militar do Rio de Janeiro. Houve agravos no Tribunal Federal de Recursos; O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. O impetrante recorreu através de agravo de petição para o Tribunal Federal de Recursos TFR, porém este emitiu certidão de deserção, por término de prazo para manifestação. procuração (60) tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1963; tabelião não encontrado 1963; anexo 18 recibo Colégio Militar de Belo Horizonte 1962-1963; anexo cartão de identidade 1962; anexo livreto documento 37 de 1961; anexo título de agrimensor Colégio Militar de Porto Alegre 1940; anexo documento 5 de 1961; ,procuração tabelião não encontrado 1963; anexo Aditamento do Boletim Interno Colégio Militar de Belo Horizonte 1962; procuração tabelião não encontrado 1963; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1963; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1963; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1963; tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457 - RJ 1963; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A - RJ 1963; tabelião Benjamin Miranda, SC 1963; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1963; tabelião Moacyr Moura Rua Nerval de Gouvêa, 453 - RJ 1963; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1963; Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1963; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1963; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1963; tabelião Mello Alves Rua Buenos Aires, 126 - RJ 1963; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1963; anexo protocolo DGE 1963; custas processuais 1963.; lei 1.533 de 1951, artigo 10; decreto 12.277 de 1943; lei 9.698 de 1964; lei 439 de 1948; decreto 18.729 de 1929; lei 2.851 de 1956; Constituição Federal, artigo 141.

Washington de Oliveira Souza, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ferroviário e residente no Distrito Federal, junto com outros com as mesmas qualificações, impetram o delegado do Estado da Guanabara de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos por não obedecer o Ato Institucional, de 09/04/1964, artigo 7. Apesar de apresentarem menos de 30 anos no exercício do serviço, os suplicantes ainda são defendidos pelo artigo que não faz considerações sobre os anos necessários de trabalho para o ex-funcionário receber sua aposentadoria. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto, Avenida Rio Branco, 120 - RJ, 1965, Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120 - RJ, 1965; Custas Judiciais, 1965; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3807, de 28/08/1960; Lei nº 4656, de 1965; Decreto nº 48959, de 19/09/1960.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141 §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Contadoria Geral de Transportes por recusa de pagamento dos qüinqüênios, para diminuição das despesas com a autarquia. Os impetrantes são aposentados da Contadoria Geral de Transportes e têm o direito de receber seus vencimentos completos e com taxas adicionais. O mandado passou por agravo e agravo de instrumento no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz Manoel Benedicto Lima , juiz da 2ª vara da Fazenda Pública denegou a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo junto ao TFR que a unanimidade de não tomar conhecimento dos embargos. procuração(2) tabelião Aristides Saldanha; rua do Rosário 145 (RJ) 1966; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ1966 recibo de Depósito(19)emitido pela Contadoria Geral de Transportes; 07/08/1966 custas processuais Lei nº3780artigo 25 letra b da Lei 4863-65.

As suplicantes, amparadas pela Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com o Código de Processo Civil, artigos 319 e 331, impetraram mandado de segurança contra a Presidência e a Delegacia do IAPI por fazerem cumprir os termos ilegais do Aviso de 05/08/1946, item 3. O mandado passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos. o juiz denegou o mandado de segurança. A parte impetrante recorreu ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Candido Lobo acordou em negar provimento, unanimemente. Procuração 2, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1947; Documento 4 Aviso aos Empregadores, 26/08/1945, 05/08/1946; Guia 21 de Recolhimento Suplementar, Companhia Fiação de Tecidos Confiança Industrial S/A, Imóveis Perseverança Sociedade Anonyma, 1947; Anexo Contribuição para o IAPI dos operários em Janeiro, 1946; Anexo Caderneta de Instruções ao Associado com Tabela de Contribuições; Diário Oficial 3, 08/08/1945, 28/05/1946, 11/05/1945, 17/12/1947; Custas Processuais 3, 1947.

Laura Maria dos Santos era mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua Barão de Melgaço, 952, em Cordovil. especial pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, sem deduções, e o pagamento do seguro de vida e o seguro de bagagem pelo Lloyd Brasileiro,Patrimônio Nacional Francisco Deoclecio dos Santos, marido da autora, desapareceu quando viajava como tripulante do vapor Cabedelo, saído de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, que foi dado como torpedeado por submarinos dos Países do Eixo durante a 2ª Guerra Mundial. Acontece que o Instituto de Aposentadoria e Pensões negou-lhe a aplicação da Lei nº 3577 de 01/09/1941 e diminuiu em 50. Âmbito e conteúdo: certidão de óbito-registro civil-12° circunscrição - Irajá e Jacarepaguá do DF15/05/1944; recibo de assistência funeral - Prefeitura do DF27/08/1940; Diário Oficial21/09/1945; carteira profissional03/05/1935; boletim da comissão de Marinha Mercante16/06/1942; procuração, tabelião leal de Souza- Buenos Aires, n° 90- rio de janeiro08/07/1947; decreto-lei n°3577 de 01/09/1941, artigo 6°; lei n°379 de 16/01/1937; decreto-lei n°3200 de 19/04/1941; decreto 22872 de 29/06/1933 decreto-lei n°7485 de 29/04/1945; lei 5353 de 29/03/1943.