O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão jornalista, vem requerer, mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do pessoal do Ministério da Justiça e, contra o diretor do pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social. O autor solicitou a segurança a fim de que os réus sejam compelidos judicialmente a autorizá-lo a acumular as funções de redator do Ministério da Justiça e inspetor do trabalho do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A juiza denegou a segurança. A parte vencida recorreu ao TFR Ministro Armando Rollemberg, que negou provimento. A parte interpôs recurso extraordinário, porém foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1969; Aviso de Credito Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1967; Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1966; Cópia: Jornal Diário Oficial, 23/02/1967; Custas Processuais, 1967; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto-Lei nº 7037, de 1944; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21.

Os autores são diversas construtoras e empresas de Engenharia, que em conformidade com o Artigo 150, parágrafo 20º, da Constituição Federal, vêm requerer mandado de segurança contra Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia da 5ª região do Estado da Guanabara. Os autores consideram ilegal a cobrança da taxa de anotação, estabelecido a partir de 11/01/1968 pelo réu, pois entendem que não cabe a autarquia citada fazer tal cobrança, e pautam-se na Lei 8620 de 10/01/1946 para fazer tal alegação. O processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recurso, o qual dá causa favorável as autoras. Sentença: O juiz Federal da 1ª Vara Evandro Gueiros Leite denegou a segurança impetrada. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Amarílio Benjamin, deu-se provimento em parte, tão somente para excluir honorários de advogado. (95)procuração, tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo-RJ, 1968; tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1968; tabelião, Edvard e Balbino, Rua Senador Dantas, 84 RJ, 1968; tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1968; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1968; tabelião, 51-B, 1968; tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; tabelião, José Monteiro de Castro, Av. Erasmo Braga - RJ, 1968; tabelião, J. Carlos Maciel da Silva, Av. Rio Branco, 156 - RJ, 1968; tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1968; tabelião, Álvaro Barreto Peixoto, 1968; tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1968; tabelião, Zeferino Ribeiro, Rua Andrade de Neves, 2, Porto Alegre - RS, 1968; tabelião, Manlio Correa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968; tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1968; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1968; tabelião, Ramon M. Rivéra, Av. Graça Aranha - RJ, 1968; tabelião, Mello, Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1968; tabelião, Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba - PR; B, 1968; tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1968; tabelião, Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1968; tabelião, Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1968; tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; tabelião, Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; recibo Cr$ 22,50 1968; custas processuais 1968;auto de constatação de infração, 1968; jornal Diário Oficial, 22/01/1968; § 21 artigo 150 Constituição Federal, Artigo 18; Decreto 23569; Lei 5.194; Lei 1533.

O autor homologou as declarações de opção passadas por empregados da autarquia para que seu vigoramento fosse em todos os efeitos desejados. Não consta sentença. Lei n° 1711 de 1952; Declaração de opção do FGTS, 1974; Termo de homologação, 1974; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1973.

O autor, Casa Garson, comércio de vendas de discos, impetrou um mandado de segurança contra o ato da ré. A impetrada havia autuado o autor como infrator do Decreto n° 20493 de 24/01/1941. Tal infração correspondia a não apresentação ao serviço de censura os programas de discos a serem tocados em seus estabelecimentos comerciais. O juiz denegou a segurança, cassando a liminar concedida. Os impetrantes agravaram da decisão, junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Contrato social, 1953; Jornal Diário de Notícias, 20/11/1953; Procuração Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1949; Decreto n° 20493 de 1946, artigo 79 e 126; Lei n° 1533 de 1951, artigo 7; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1953 .

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a direção do pessoal dos correios e telégrafos, a fim de equiparem as vantagens à remuneração de extranumerários que exerciam funções idênticas as dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao agravo em mandado de segurança. Custas Processuais, 1954; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 1229, de 13/11/1950.

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes moraram no exterior por 6 meses e ao regressarem ao Brasil transferiram permanentemente suas residências. Em sua estadia, cada um adquiriu um automóvel desejando, no regresso, embarcar seus automóveis, satisfazendo a alínea IV da Lei nº 2145, de 29/12/1953, artigo 27. Acontece que a impetrada negou o desembarque dos automóveis, alegando que o modelo trazido pelos suplicantes havia levantado dúvidas em ofício dirigido a repartição aduaneira, baseando-se só haverem os modelos 1954 sido postos à venda em Janeiro de 1954, o que segundo os impetrantes é falso. Dessa forma, expediram mandado de segurança onde a autoridade coatora alega que a decisão do mesmo fora denegatória. Assim, pedem medida liminar e solicitam informações à coatora. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira homologou a desistência da parte. Custas Processuais, 1954.

Os autores, 1ª Polícia Especial, major Comandante da Polícia Especial respectivamente, requereram um mandado de segurança contra o réu, pois alegaram que exerciam atribuições fora do âmbito das funções que lhes eram conferidas em Lei, além de seus superiores apresentarem um tratamento inadequado humilhação decreto 19476 de 21/8/1945. Segurança denegada. Os autores agravaram mas o TFR negou provimento. Cerqueira, Castro (juiz). boletim interno, n.72, Polícia especial, 29/03/1954; boletim n.77, 03/04/1954; boletim n. 79 06/04/1954; 2procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1954; Boletim interno n. 72, 1954; 2cópias de procuração,1954; custa processual, 1954; decreto 19476/45; lei 1711/52.

Os autores, o primeiro de nacionalidade brasileira e o segundo Norte-Americano, de profissão comerciante, ambos de estado civil casados, impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. Os autores alegam que ao transferirem suas residências para o Brasil, foram impedidos de liberarem os seus automóveis, embora tenham adquirido visto do Consulado Brasileiro no exterior, sob a alegação que haveria dívida em relação aos documentos, pois os modelos 1954, dos automóveis em questão, só foram postos a venda em janeiro de 1954, o que é incorreto pois houveram salões de exposição, já em junho e julho do ano anterior . Assim requereram desembaraço dos referidos automóveis que lhes é de direito. Sentença: O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança impetrada. Os ministros do Tribunal Federal de Recurso julgaram agravo de petição em mandado de segurança, negando provimento a ambos os recursos. Coube ainda mais um recurso desta vez junto ao Tribunal Federal de Recurso onde os ministros decidiram por unanimidade não conhecer o recurso. 2 procurações, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954; tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1954; Declaração de Embarque, expedido por Pan American World Sirways, Inc., 1954; carta-declaração, para Consulado do Brasil em New York, sobre Transferência de Domicílio dos EUA para o Brasil em caráter permanente, 1954; lista, relação circunstância de objetos e bens não portáteis, 1954; fatura de compra de automóvel, 1953; certidão de tradução de fatura de automóvel, pelo tradutor público, O.A. Fialho, 1954; 2 passaporte, 1954; certidão de tradução de passaporte, 1954; Declaração de Embarque, expedido por Aerovias Brasil, 1954; certificado de visto do consulado do Brasil em Baltimore pelo cônsul, Roberto Jorge dos Guimarães Bastos, 1954; custa processual, 1954; certidão de tradução, de, declaração feita sobre juramento, tradutor, Aroldo Schindler, 1954; custa processual, 1954; processo anexado nº 4.506, 1956; recibo, 1954; artigo nº 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1533; Decreto nº 34.893 (de 05/01/1954); Decreto 7967/945; Lei 1408; Decreto 4857 .

Boaventura Luiz Ferraz, juntamente com outros, todos funcionários públicos do Departamento Nacional de Endemias Rurais, vêm requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor do referido departamento. Os impetrantes, que exercem funções de guardas sanitários, dedetizadores, médicos, zoólogos, biologistas, serventes, trabalhadores, almoxarifes, auxiliares de vacinação, atendentes e motoristas, e pelo exercício dessas funções, têm contato com produtos químicos nocivos à saúde. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja obrigado a atribuir aos vencimentos dos autores, uma gratificação no valor percentual de 40 por cento, como determina a lei n. 3780 de 12/07/1960, e a lei n. 1711 de 1952. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no TFR. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros por unanimidade deram provimento para cassar a segurança. No STF, os ministros unanimamente negaram provimento ao Recurso, mantendo a decisão anterior . 7procuração 51-A, Aguinaldo Carneiro Nobre de Lacerda, Duque de Caxias - RJ, 1962; 130carteira de identidade Ministério da Saúde, Departamento Nacional de Endemias Rurais, Ministério da Educação e Saúde Serviço Nacional de Malária; 180resumo de contra-cheque, Divisão do Pessoal, Delegacia Fiscal em Minas Gerais, Ministério da Fazenda pessoa ativo,1962; Delegacia Fiscal do RJ; portaria n.1373 19/07/1960 Ministério da Saúde; 2custas processuais 1962, 1965; estatuto dos funcionários públicos civis da União; art. 145, VI, da lei 1711; decreto n. 43.186; decreto n. 46.131; lei 3780, 1960.

os autores, funcionários públicos federais, mulheres, ocupantes do cargo de tesoureiro, com base na Constituição Federal, Artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram a anulação do ato da ré que tornou seu efeito as apostilas anteriormente feitas em seus títulos de Tesoureiro. Estes alegaram que, de acordo com a Lei 3780 de 12/07/1960 os ocupantes do cargo de Fiscal de Agência foram enquadrados como tesoureiros. O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 1ª Vara denegou a segurança. Os Ministros do TFR negaram provimento. Custas como de lei. (43) Procuração, tabelião,Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1963/1964;Lei 1533 de 1951; CF Art. 141; Lei 3780 de 1960, Lei 4061 de 1962 .