O suplicante, estado civil solteiro, funcionário público, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua marquês de Abrantes nº 189 aptº 808, e , impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, situada no Largo de São Francisco de Paula nº 34, 12º andar, alegaram que foram exonerados dos cargos que exerciam na INIC, após a criação da Superintendência da Reforma Agrária, sem nenhuma justificativa;os autores requereram a reintegração nos cargos que exerciam;o juiz concedeu a segurança nos termos do pedido, recorrendo de ofício ao TFR, que deu provimento aos recursos para cassar a segurança; após uma série de embargos, o STF decidiu por negar provimento ao recurso; dando ganho de causa à União. (3) procurador tabelião Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião; João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ ; tabelião1(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ 1966; cópia Portaria nº 145 de 17/04/1959 do INIC, nº 84/55, nº 275 de 27/03/1961 e outros; cópia de jornal - D.O. - 09/11/1962, 05/11/1962; anexo legislação Orgânica do INIC - 1955; jornal - D.O. - 21/09/1964; Boletim de Serviço nº 58 de 22/08/1966 do INDA; Lei 1533/51 C.F. artigo 141§ 24; Lei 4069/62 artigo 23 portaria 773/62; Decreto 35519/54; Decreto 39142/56; Lei 2163/54; lei 3780/60 art 28.

Os impetrantes são funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº1533 de 31/12/51 e no artigo 141 da Constituição Federal, contra o presidente. do Conselho Administrativo da citada autarquia. Os impetrantes alegam terem direito a aumento percentuais bienais e paltam-se no decreto 1918, artigo 160/162, de 27/08/1937 e nos artigos 55/60, do Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Nacional do Trabalho, em 06/01/1938, para exigirem tal benefício, que tem sido negado pelo réu. Dessa forma, desejam impetrar tal mandado para que o réu pague-lhe o benefício. O mandado é concedido, porém, após recurso, o processo parra por ,agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decide cessar o mandado de segurança. Os ministros do TFR deram provimento aos recursos. guia para pagamento da taxa judiciária 1963; procuração; tabelião- Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1963; contra-cheques IAPI1963; custas da Justiça Federal; Lei nº 3780; Decreto nº 52.342 artigo 166 § único da lei 1711; .

Os autores, uma sociedade comercial e um comerciante, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, impetraram um mandado de segurança contra o chefe do Serviço Federal de Prevenção e Repressão das Infrações contra a Fazenda Nacional, nas conformidades da lei nº 1533 de 31/12/51; os impetrantes alegaram que a referida autoridade, junto com o agente fiscal do imposto de consumo, exigiram a prova do pagamento do imposto de consumo, referente a automóveis dos autores; no entanto, tal exigência torna-se ilegal, pois os ,veículos foram iportados por funcionários de embaixadas de países estrangeiros, os quais gozam de isenção do imposto mencionado; desta maneira, os impetrantes requereram que a ilegal apreensão dos automóveis fosse tornada sem efeito e que fiquem isentos do imposto de consumo; o processo passou por ,agravo no Tribunal Federal de Recursos, o juiz da 1ª vara da Fazenda Pública concedeu a segurança nos termos do pedido. imposto de licença para veículos automotores; 2, 1962; procuração; 2; 28, 1963, termo de apreensão e de intimação, custas processuais, 1963.

Os autores propuseram um mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda. Os suplicantes adquiriram por herança metade de um imóvel na Rua Correa de Almeida, 153. Ao tentarem vender sua metade juntamente com a metade do outro proprietário, o Tabelião do 11° Ofício de Notas recusou-se a lavrar a escritura, sob a alegação de que não foi exibida a prova do pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário. De acordo com os impetrantes, no entanto, este tributo estava sendo indevidamente exigido, pois o referido imóvel foi obtido por herança. Assim, com apoio na Lei n° 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores requereram que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança impetrada. Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Custas Processuais 2, 1959; Decreto n° 40702 de 1956; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 3470.

Os impetrantes são todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados e cirurgiões dentistas diplomados pela Faculdade de Odontologia e Farmácia da Universidade de Minas Gerais. Os suplicantes prestaram concurso público para provimento em cargos da classe inicial das carreiras de médico, dentista e farmacêutico do IAPC. Pouco antes de serem aprovados, o concurso foi homologado. No edital constava que todos os interinos seriam exonerados, logo após a homologação. Contudo, o impetrado passou a admitir, sob a denominação de adjucados, como dentistas, odontólogos que não haviam prestado concurso, ferindo o direito a aproveitamento dos impetrantes. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de suspender os atos de adjucação e que a autoridade coatora nomeie os impetrantes para os cargos em que foram classificados por concurso público. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial 4, 22/05/1962, 22/06/1962, 04/07/1962, 18/05/1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 3802, de 26/08/1960; Lei nº 4054, de 02/04/1962; Constituição Federal, artigo 141.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão editor, residente em São Paulo, quando da transferência de sua resideência para o Brasil, trouxe consigo u, automóvel de marca Chevrolet, de uso pessoal. O autor tomou conhecimento de que as coatoras estavam exigindo o pagamento do imposto de consumo sobre os bens trazidos pelas pessoas que transferiram sua residência para o Brasil e cobrando taxa de armazenagem pelo tempo extra no porto. Assim, com base a Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 § 24 impetraram mandado de segurança para que seu autómovel fosse desembaraçado sem atender as exigências das coatoras. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os réus apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ 1962; fatura de carro em inglês 1962; custas processuais 1963; Decreto nº 43028 de 1958; Decreto nº 8439 de 1945; Lei nº 2145 de 1953; Lei nº 3244 de 1957.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 e 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por preencher os cargos, que foram disputados pelos impetrantes em concurso, com nomeações interinas. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança impetrada. Após agravo, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg do Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso. procuração (4) Carlos Ulisses João Pessoa, PA 1962; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; (3) Diário Oficial 25/03/1959; 02/04/1962; 18/06/1959; (2) custas processuais 1962; lei 3.780, artigo 55; Constituição Federal, artigo 141, §§ 3º e 24º; lei 1.533 de 1951; decreto 50.635.

Funcionários públicos do Ministério da Educação e Cultura- MEC- que ocupam a função de auxiliar administrativo, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Saúde -MÊS- que indeferiu apostila aos títulos dos requerentes, que se negou a declarar serem seus vencimentos aos salários correspondentes a referência 28 ou do padrão L. O processo foi julgado e, posteriormente passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou procedente o pedido, contudo negou o mandado. Houve recurso ao TFR, que negou provimento . Diário Oficial, 23/05/1953; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1953; 2 custas processuais, 1953; portaria nº 57, 1939; portaria nº 14,1948; portaria nº 17, 1946; portaria nº 7, 1953; portaria nº 1428, 1939; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952; Decreto-lei nº 240 de 1938, artigo 49; Decreto nº 2888; Decreto nº 21425 de 1946; Lei nº 488 de 1948.

Os autores funcionários públicos civiscom base na constituição federal artigo 141, impetraram em mandado de segurançacontra a ré.estes alegaram que eram ex-integrantes da Força expedicionária Brasileira e exerciam funçoes no Ministério da Fazenda.estes pediram que fosse assegurada a igualdade de condiçõesde antiguidadepara as suas posteriores promoções; 2ºguerra mundial. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou imprecedente negou a segurança impetrada.Houve agravo no mandado de segurança no TRF, onde os ministros julgaram por unanimidade de votos por negar provimento. procuração. 1953; 3 diplomada Medalha de Companha; 1946; custas processuais 1954-1955; Leis artigo141§ 2º,3º e 24º da Constituição Federal artigo 265; Decreto -Lei 204.

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu, que fundamentado na Lei nº 81 de 29/08/1947 exigiu o pagamento do Imposto adicional de Renda, mancionado na Lei nº 3 de 02/12/1946, que havia orçado a despesa e fixado a receita para o exercício de 1946, pelo Decreto-Lei nº 8430 de 24/12/1945. O juiz concedeu a segurança impetrada, a parte impetrante. A parte impetrada recorreu da decisão ao TRF, que sob relatório do Ministro Abner de Vasconcellos, acordou por maioria dos votos, em conhecer o recurso. A parte recorrida interpôs recurso extraordinário ao STF, que ob relatoria do Ministro Edgar Costa, acordou por maioria dos votos em negar provimento ao recurso. Notificação 6 Divisão do Imposto de Renda 1948; Procuração6 Tabelião Mario de Queiroz Rua do Rosário; Tabelião Roberto Tavares Neto Rua Barão de Jaguara Campinas, São Paulo; Jornal Diário da Justiça 06/09/1948; Decreto-Lei nº3200 de 1941; Decreto-Lei nº9159 de 1946; Código do Proceso Civil artigo 320.