O autor, brasileiro, pediu de acordo com decreto nº 3084 de 5/11/1898 artigo 82 a Anulação da patente da invenção n. 9320 concedida a Gordinho Braune e Companhia residente no estado de São Paulo. Tal patente era de serpentinas de cores e desenhos diferentes. O autor argumenta que o processo pelo qual se dava a fabricação das serpentinas com duas cores na mesma fita, não estava claramente explicado no relatório. São citados o Decreto nº 8084 de 1898; Lei 3129 de 1882, artigo 5; Decreto 8820 de 1882, artigo 52. O juiz julga por sentença a apelação para que produzam os efeitos legais. Jornal Diário Oficial, 1916; Traslado da Procuração, 1916; Carta Precatória s/d; Carta Patente, 1914; Taxa Judiciária, 1917.

Os suplicantes, negociantes e industriais, requereram a nulidade de patente de invenção número 8738 de 1915, referente ao produto cadeira de madeira. A causa foi avaliada no valor de 4:000$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, parágrafo 1, Regulamento nº 737 de 1850, artigos 237 e 244, Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 56, número 2, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 86, letra B, e a Lei nº 2356 de 31/12/1910. O juiz indeferiu todas as impugnações feitas pelos réus na audiência. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração 2, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/06/1915 e de 28/03/1916; Certidão, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; Carta Patente, 1918; Carta 3 , Armazém de Móveis e Colchoaria, 1918, Alfredo Nunes & Companhia, 1918, J. Soares & Companhia.

Trata-se de pedido de nulidade de patente de invenção relativa a um suposto novo sistema de vasilhame para perfumarias e produtos químicos, consistindo na fabricação de frascos como gargalo contendo interiormente uma rosca apta para adaptar uma rolha. Acontece que o suplicante já tinha o uso exclusivo de um recipiente cuja patente fora concedida em 1904 a Julio Rumjaneck. Foi citada a Lei nº 221 de 1894, artigo 16. Há um termo de desistência. Procuração, 1912 ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/01/1912; Taxa Judiciária, 1912.

O autor propõe contra a ré uma ação de nulidade de privilégios e carta patente número 6758, concedida pelo Decreto de 11/10/1911, para um novo sistema de calçamento denominado Mosaico para passeios, praças e jardins. O suplicado alega que o sistema de calçamento em questão é conhecido, e já tem sido praticado por muitos anos em Portugal, sendo também há 8 anos conhecida esta prática no Rio de Janeiro. A presente ação encontra-se fundada no artigo 54 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 8820 de 30/12/1882. O autor afirma terem sido violados o artigo 1, parágrafo 10, números 1, 2 e 3 da Lei nº 3129 de 14/10/1882, o artigo 52, números 1, 2 e 3, artigo 57 do Decreto nº 8820 de 30/12/1882. Não conformado com a decisão da primeira instância, o autor apela para o segundo grau e depois entra com embargos de nulidade infringentes que são aceitos e é anulada a patente . Registro de Patente, Presidente da República Hermes da Fonseca, 1911; Carta Patente, Presidente da República Hermes da Fonseca, 1911; Memorial de Invenção; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/10/1911; Ofício de Alves da Silva & Companhia, 1912; ofício de Fiscalização do Porto de Recife, 1914; Procuração, 1919; Processo de Vistoria, 1919; Ofício, 1919.

A companhia autora, industrial em São Paulo, alegou que foi concedida a Gonçalves & Cia a carta patente 6123, para o privilégio de um novo selo metálico para caixas. A autora requereu anulação da dita patente, já que esta concessão lhe contrariava a lei e seus interesses. Ela alegou que tal invenção já era usada muitos anos antes da concessão da patente. A empresa Gonçalves e Cia concedera a patente aos réus, situados na Austria, em 27/5/1911. A ação foi julgada procedente e os réus condenados nas custas. Estes apelaram, e o juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou a causa deserta e não seguida a apelação interposta. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Escritura de Cessão e Transferência de Carta Patente, Cartório Roquete, 1920; Planta, 1910; Jornal Diário Oficial, 22/06/1910, 23/06/1920, 20/07/1920; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Recibo da Imprensa Nacional, 1920.

O autor, comerciante, alegou ter sido obtido pela ré a carta patente pelo privilégio da invenção para um novo tipo de colchetes para correias de transmissão e semelhantes, porém, essa concessão era contrária aos interesses do suplicante. O suplicante alegou que tal invenção já era usada em muitos países há muitos anos, querendo os suplicados a busca e apreensão dos produtos similares à venda no comércio. O autor requereu a nulidade da referida patente. O juiz no dia 05/06/1923 julgou improcedente a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo em 08/12/1923. Em 24/05/1924 o STF confirmou o acórdão embargado. No dia 30/10/1925 o juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia julgou procedente a ação para a anulação da carta patente. Em 10/12/1927 o STF negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/08/1926.

A autora, mulher estado civil viúva, residente à Rua Souza Francisco 143, e sofrera desapropriação da Fazenda do Cabral, anexada em 1922 pela ré ao Campo Gericinó. Perdeu, com isso, contrato de arrendamento de 10 anos lavrado pelo tabelião Gabriel Cruz. Sendo os cinco irmão Iguassu, contrato de fornecimento de leite, por sete anos com prejuízos no valor de 72:000$000 réis e benfeitorias de 18:000$000 réis. Nada foi indenizado e nem foram pagas as apólices dadas por ordem do Ministro Calógeras. Pediu-se citação da ré para conhecimento do protesto para interrupção de prescrição. Foi expedido o termo de protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Termo de Protesto, 1927; Código Civil, artigo 72; Advogado Ethuno Brasil, Joaquim Pereira da Cunha, Rua da Assembléia, 53 - RJ .

O autor, devido às medidas de profilaxia preventiva, requer a desocupação do imóvel localizado na Travessa Dehoul, através da expedição de um mandado de despejo contra o réu e outros moradores daquela localidade. No mesmo endereço localiza-se uma fábrica de éter sulfúrico. O juiz julga a ação por sentença para que se produza os devidos efeitos. São citados: o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1088, 1650, 1648, 1092 e 1093; o Decreto nº 4403 de 1921; e a Consolidação de Ribas, artigo 780. Termo de Audiência; Documento do Departamento Nacional de Saúde Pública.

A União, por seu procurador, tendo aforado ao suplicado um terreno situado na Rua das Andradas, pertencente à Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo valor anual de 23$000 réis, não recebeu os pagamentos correspondentes aos anos de 1910 a 1925. Requereu ação de comisso e publicação de edital para citação, baseado no Decreto nº 3084 de 1908, artigos 47 a 49. A justificação foi julgada procedente. Carta de Traspasso e Aforamento da Diretoria do Patrimônio do Tesouro Nacional, 1927; Certificado de Foros de Terrenos Nacionais da Fazenda Nacional de Santa Cruz, 1926.

A autora, agentes gerais no Brasil da Itália, Flotte Riunite Cosulich, Lloyd Sabando, Navigazione Generale, com sede em Gênova, Itália, alegou que o vapor Italizano e o Caprera pertencente à Itália, procedente de Gênova, não pôde fazer descarga de duas mercadorias no Porto de Santos, em virtude do Decreto nº 21605 de 11/07/1932, o qual fechou os Portos de São Paulo para a navegação nacional ou estrangeira. A suplicante requereu, conforme o Código Civil Italiano, artigo 553, tomar por termo o protesto, sendo nomeado um curador para os interesses dos ausentes. No ano de 1932 ocorreu em São Paulo a Revolução Constitucionalista. O juiz Victor Manoel de Freitas deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1932; Registro de Títulos e Documentos, 1932; Procuração, 1932; Jornal Diário da Justiça, 1932; Recibo da Imprensa Nacional, 1932; Decreto nº 21605 de 11/07; Código Comercial Italiano, artigo 553; Clovis, Direito Internacional Privado, página 308; Diena, Direito Comercialle Internazionalle, III, página 365.