Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar a responsabilidades dos secretários das seções eleitorais cujas eleições deixaram de ser apuradas por omissão de reconhecimento de firmas de mesários e eleitores, pela existência de títulos eleitorais ainda não assinados pelo juiz de alistamento eleitoral em mãos de Manoel Souza, Gumercindo Ribeiro de Carvalho e João Cypriano de Albuquerque. Pela demora do correio na entrega do livro de atas da seção de Santo Antonio, pelo excesso dos menores Jayme Carlos de Paiva e Hildebrando José Pereira, e pela não assinatura de um mesário da 2a. seção de Campo Grande. Foi confirmado o despacho que deferiu o arquivamento requerido pelo Procurador criminal. Ata Geral de Apuração das Eleições para Intendentes Municipais, 1928; Recibo de Recebimento de Serviço Postal pelo Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1928; Decreto nº 17527, artigo 53.

O presente processo crime requereu o arquivamento do inquérito que investigava o duplo alistamento como eleitor de João Ferreira. A Procuradoria Criminal da República constatou que o réu já estava registrado no Gabinete de Identificação e Estatística com o nome de Antonio Fernandes. O segundo alistamento deu-se no dia 27 de janeiro de 1929, ano de eleição presidencial ocorrido no dia 12 de abril de 1919. O presidente eleito foi Epitácio Pessoa. O juiz deferiu o arquivamento do processo, visto que o fato não estava previsto na legislação eleitoral, que só passou a ser considerado do crime posteriormente. Atestado de Identidade, 1919 e 1926; Atestado provisório de Vacinação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926; Decreto nº 4226 de 30/12/1920, artigo 24; Código Penal, artigo 379.

Trata-se de justificação para fins eleitorais, onde o suplicante quer provar que nasceu na Capital Federal em 28/04/1883, sendo filho de Manoel Pinto Teixeira e Izabel Pinto Teixeira e sendo padrinhos Augusto Gomes Pinto e Claudina Pinto Carvalho. O mesmo foi batizado na Igreja do Espírito Santo da qual os livros desapareceram. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

Trata-se de volume contendo certificados para fins de alistamento eleitoral passados por Alberto Pinto da Costa, serventuário vitalício do 3º Ofício do Júri da Comissão de Alistamento Eleitoral do Distrito Federal. Eleição, Sistema eleitoral.

Os suplicantes eram membros da Comissão Seccional de Revisão e Alistamento Eleitoral da freguesia do Espírito Santo e foram impedidos de exercer o seu direito de membro, em virtude de um procedimento ilegal do Presidente da mesma comissão Pedro Manuel Borges.

A autora denunciou o réu por sua ausência na mesa eleitoral da 4ª Secção de Gamboa para eleição municipal de 29/10/1922. O réu estava incurso no Decreto n° 14631 de 1921 art 86. Ele alegou ser engenheiro da Companhia Predial e por motivo de trabalho, estava em São Paulo. eleição. O juiz deferiu o pedido de arquivamento do processo. Atestado Médico, 1921.

A Procuradoria Criminal da República denunciou os réus por crime eleitoral. O primeiro acusado requereu a inclusão de seu nome na lista de eleitores da Paróquia do Engenho Novo, afirmando que era operário e do Posto Municipal de Campo Grande e residia na Rua Portella, 286 em Campo Grande, cidade do Rio de Janeiro . Após diligências, foi constatado que Moacyr Pinho não morava no local nem era empregado no local informado. O segundo e o terceiro indiciados autenticaram e atestaram assinatura e documentos falsos. O juiz deixou de receber a denúncia quanto aos réus Manoel Coelho Lages e Mario Ferreira da Silva, recebendo quanto ao acusado Moacyr Soares de Pinho. O juiz foi informado da morte do acusado e julgou extinta ação penal e os autos foram arquivados. Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53, Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24, Código Penal, artigo 71.

Trata-se de volume no qual os eleitores na 4ª Seção Eleitoral da 10ª Pretoria indicavam o mesário da referida seção, onde era eleitor, nos termos da Lei nº 1269 de 15/11/1904, artigo 64. Sistema eleitoral, eleição.

Os autores eram associados do sindicato, que tinha base interestadual, nos Estados do RJ, MG, ES, Distrito Federal. O réu divulgou edital de eleição para a Diretoria Sindical, Conselho Fiscal, e representantes para o Conselho da Federação dos Ferroviários do Brasil. O edital estava antedatado, reduzindo o prazo para inscrição de chapas. Pediram a garantia do registro de candidatura de chapa para a eleição sindical. O juiz julgou improcedente a ação. Houve agravo da parte autora ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. 5 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 20/12/1952; Diário da Justiça, 30/03/1953; Jornal O Radical, 14/04/1953; Custa Processual, 1953; 2 Impresso, Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Rio de Janeiro, 1941; Instrução para Eleições Sindicais, 1952; Portaria Ministerial nº 48 de 08/04/1952; Lista de Relação de Candidatos, Portaria nº 48 de 1953, artigo 6; Ata Geral de Apuração, 1953; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 5452 de 1943; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 529 e 530.

O autor havia sido candidato a Deputado Federal pelo 1o. Distrito da Capital da República e solicita que peritos grafólogos analisem livros de inscrições das diversas seções eleitorais onde ocorreram o pleito de 30/01/1909, além da identificação dos mesários. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.