Cleto de Paula Botelho propõem ação ordinária contra União Federal. O autor é funcionário do Ministério da Fazenda há mais de 25 anos. O decreto nº 24395 removeu o autor para contadoria geral da republica. Este requereu integrar o quadro de Agente Fiscal do Imposto de Renda e teve o pedido indeferido. Porem, foram deferidos casos semelhantes. O autor se vê assegurado pela Lei nº 2762/56, e pela Lei 3470 de 28/11/58, pois já ocupava o cargo de contador quando elas entraram em vigor e já tinham sido designado para as funções de Agente Fiscal. Requer sua inclusão no cargo citado, com vantagens e diferença de vencimentos da se o valor de causa de Cr$ 200000,00. 2Proc. tab. 34,5 de 1960;1959,2Carta de nomeação assindas pelo presidente; Getúlio Vargas de 1944,2Carta de remoção, 1945,Carteira emitida pela Divisão do Imposto de Renda referente ao cargo exercido pelo autor, 1945,DO 13/2/1948,20/6/1959,15/4/1959,Decreto 16163 de 24/7/1944,Decreto 19194 de 16/7/1945,Decreto 24395 de 28/1/1948,Lei 3470 de 28/11/1956,Decreto 1168 de 23/3/1939.

Os suplicantes foram admitidos pelo suplicado para o cargo de Tarifeiros-Cobradores, que tinha como função a cobrança domiciliar das contribuições devidas. Com a extinção da cobrança da cobrança domiciliar os suplicantes passaram a exercer as funções de Tesoureiros-Auxiliares. Diante dessa situação o delegado do suplicado propôs ao Presidente da República que os suplicantes fossem classificados como tesoureiros-auxiliares, mas teve seu pedido negado sob alegação de que o governo não permitia a criação de novos cargos e que os suplicantes deveriam se submeter a concurso para o preenchimento de cargos de carreira e não cargos isolados. Os suplicantes pediram, baseados na Lei nº 2284, que equiparou os cobradores com mais de cinco anos de serviço aos efetivos, sua classificação no cargo de Tesoureiro-Auxiliar com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. Cento e Treze Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ (103) 1959, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ (9) 1959, Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ (1) 1959; D. O. de 02/04/1958; Seis Boletim de Arrecadação 1957; D. J. de 07/12/1959; Diário do Congresso Nacional de 16/12/1959; Decreto-Lei 8029 de 29/09/1945; Decreto 26026 de 23/12/1950.

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Hospital da Aeronáutica de Campos do Ministério da Aeronáutica. Disseram que a carreira de motorista dos quadros efetivos estaria estruturada nas classes "D" e "J", enquanto eles estavam na Referência 20. A classe de artífice dos efetivos estaria estruturada nas classes "E" e "I", enquanto eles estavam na referência 19,20 e 21. Os serventes e contínuos dos efetivos passavam, com a Lei nº 1721, a integrar a carreira de auxiliar de Portaria nas classes "De" e "J". Os suplicantes estavam nas referências 19 e 20. Alegando que o artigo 1 da Lei nº 2248 equiparou os extranumerários aos efetivos para todos os efeitos, os suplicantes pediram sua apostilação nas referências correspondentes às classes iniciais de suas carreiras do quadro efetivo, a contar retroativamente 5 anos. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Dezoito Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1958; Decreto nº 32843 de 1953; Constituição Federal artigos 141 e 157;Código do Processo Civil artigo 271; Lei nº 1711 de 1952 artigos 11º,6º,252; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 3754 de 1960.

Os autores, brasileiros, extranumerários mensalistas do Ministério da Fazenda, pertenciam á Superintendência das Empresas Incorporada ao Patrimônio Nacional , enquadrados no cargo de oficial administrativo, que julgavam extintos. Pediram então que fossem efetivados, que recebessem as diferenças e indenizações das perdas e danos sofridos por não serem efetivados, assim como o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. lei 2193 de 09/03/54; decreto 36291 de 05/10/54; lei 1711 de 28/10/52; lei 2284 de 09/08/54; (10)procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1960; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ- em 1960; (34)portaria nº 382 de 1957, 293 de 1957, 300 de 1955, 322 de 1955, 367 de 1955 e outros.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários autárquicos, propuseram uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI; os autores ocuparam os cargos de tesoureiro auxiliar no referido instituto e requereram uma reclassificação de cargos, conforme a lei nº 3205 de 15/07/1957; desta forma, os suplicantes exigiram o apostilamento de seus, títulos, conforme as mudanças instituídas na referida lei, além do pagamento de todas as prestações em atraso; o processo passou por apelações no Tribunal Federal de Recursos;Sentença: o juiz Vivalde Brandão Couto julgou procedente a ação; a decisão ensejou recurso junto ao TFR que à unanimidade julgou improcedente. 3 procuração, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ ; Maurício Batista, galeria Pio 56, Juiz de Fora, MG, 1960, Borges Teixeira, Cartório 2º Ofício, Brasília, 1962; portaria nº 33820, IAPI, 1954; portaria nº 34363,IAPI, 1954;2 custas processuais, 1960, 1963.

Os suplicantes eram profissão marítimos, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha, e com base na Lei nº 1274 de 13/12/1950, requereram Ação para o fim de serem enquadrados no quadro permanente do referido Ministério, com o pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, os autores recorreram ao recurso extraordinário, que foi indeferido. (53) procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1958; (40) carteiras do Ministério da Marinha, em 1946; (2) diplomas da Marinha Mercanti, em 1931; portaria, números 706, 1949, 2016, 1949, 718, 1949, 2167, 1949, 785, e 1949- Ministério da Marinha; lei 1274, de 13/12/1950; súmila 281, 279, 284, 322.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários do Quadro permanente do IAPI. Teriam direito aos cargos iniciais da carreira de Procurador do IAPI, conforme o parecer do procurador geral da autarquia. O réu teria prazo de 30 dias para a promoção, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou Lei n° 1711 de 28/11/1962. Pediram o provimento no cargo. O juiz Fellippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança na forma do pedido. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1962; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Boletim de serviço, 1962 e 1963.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Capital Federal, entrou com uma ação contra o suplicado, uma entidade autárquica para requerer o pagamento de todos os atrasados e obter o enquadramento na classe de administrador de edifícios e conjuntos residenciais, função que exerceu desde a sua admissão e que segundo a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 43 e 44, que atende o suplicante. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Cheque de Pagamento, 1963; Jornal Diário Oficial, 11/06/1962; Código do Processo Civil, artigo 290.

os autores, funcionários públicos federais, mulheres, ocupantes do cargo de tesoureiro, com base na Constituição Federal, Artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram a anulação do ato da ré que tornou seu efeito as apostilas anteriormente feitas em seus títulos de Tesoureiro. Estes alegaram que, de acordo com a Lei 3780 de 12/07/1960 os ocupantes do cargo de Fiscal de Agência foram enquadrados como tesoureiros. O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 1ª Vara denegou a segurança. Os Ministros do TFR negaram provimento. Custas como de lei. (43) Procuração, tabelião,Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1963/1964;Lei 1533 de 1951; CF Art. 141; Lei 3780 de 1960, Lei 4061 de 1962 .

Os autores nacionalidade brasileira, estado civil casado, todos funcionários autárquicos da ré, impetram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que são funcionários há mais de 6 anos e tem direito à estabilidade e enquadramento reconhecido na esfera da administração, de acordo com a Lei nº 3780, de 12/07/1960 e que não tiveram seu direito garantido. Assim, requerem o enquadramento citado nos termos da lei referida. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 2, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Portaria n. 348, de 1958, n. 341, de 1958, n. 342, de 1958, n. 344, de 1958; Recibo de Pagamento 6, Universidade do Brasil, 1955, 1961 e 1962; Lei nº 3483, de 08/12/1958; Lei nº 3963, de 1961.