O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público paraestatal, residente a Rua José Geraldo de Mota Junior n°. 311em São Vicente Estado de São Paulo, moveu a ação pedindo que fosse integrado no cargo de tesoureiro auxiliar da autarquia com o padrão E.C.7. Ele foi designado em 26/03/1945 para substituir fiel de tesoureiro da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos de Santos, substituição essa repetida em outubro de 1951. Em 1950, houve a reestruturação dos quadros da CAP, sendo o suplicante classificado no cargo de tesoureiro auxiliar padrão "k", não tendo sido efetivado por falta de vaga. Em setembro de 1954 foi efetivado na delegacia de Santos. Em 27 de outubro desse mesmo ano foi designado tesoureiro substituto, e mesmo com a fusão da CAP com a IAPM, ele continuou exercendo a função de tesoureiro auxiliar. O autor vinha pleiteando ininterruptamente a efetivação no cargo de tesoureiro auxiliar, e foi -lhe informado que esperasse a fusão dos dois quadros para ser admitido. Ao acontecer isso, foram nomeados elementos estranhos ao instituto. O suplicante pediu então a sua nomeação para o cargo de tesoureiro auxiliar, o pagamento de atrasados as diferenças de vencimentos e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O réu, então, ofereceu embargos, que foram recebidos. . procuração;tabelião 48, 1958;decreto 41 880/57; 3205 de 15/07/57;portarias n°. 14, de 26/03/1945; 96 de 25/10/1951; 1580 de 25/09/1957; 1745 de 29/10/1957; 1404 de 20/08/1957;ordem de serviço n°. SPA 46/54; SPA 68/54 de 27/10/1954; 20/56 de 12/05/1956; 121 de 26/12/1956;2 certidões emitidas pela delegacia de santos - 1957;anexo: impresso de 10/07/1957;2 protocolo do IAPM da divisão de pessoal - 1957;carimbo mandado con1feccionar pela delegacia em santos - 1954.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidores do IAPFESP, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que é da competência do réu o enquadramento dos impetrantes, como lhes é de direito, pois já está apreciado pelo Poder Judiciário o mérito da equiparação dos ofícios administrativos da extinta Capstor. Além disso, a própria instituição recebe de todo direito através do Decreto nº 43922, de 20/06/1958. Assim, requerem as vantagens das leis referidas. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, porém desistiu do agravo antes do julgamento pelo TFR. Procuração, Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960, 1961; Cópia: Cheque de Pagamento, 1957; Custas Judiciais, 1960; Boletim de Serviço 3, IAPFESP, 1960, 1955, 1961; Lei nº 3807, de 26/08/1960.

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado e contador, funcionário do suplicado, residente em Florianópolis, Santa Catarina, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 e na Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 2, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse efetivamente incorporado na carreira de procurador de 3ª categoria no IPASE, visto que exercia funções e serviços de advocacia na época da promulgação da referida Lei nº 2123, que determinou o aproveitamento requerido pelo suplicante. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então, ofereceu embargos que foram rejeitados . Portarias: no. 38, de 1948, no. 1079, de 1951, no. 6, de 1952, no. 1731, de 1953, no. 7, de 1959 e outros; procuração, tabelião 464, de 1958; Constituição, artigo 141 - § 3o.; lei 2123, de 01/12/1953; advogado Luiz Autuori, Av. Nilo Peçanha, 155 - sala 411; Código de Processo Civil, artigos 292, 32, 820; decreto-lei 7659, de 21/06/1945, artigo 1o.; decreto-lei 2865, de 12/12/1940, artigos 17 e 25; decreto-lei 6558, de 1944, artigo 3o.; lei 1584, de 1952.

O suplicante, brasileiro, solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, servidor público, foi admitido na suplicada, entidade autárquica Federal, como Amanuense Auxiliar, sendo agora escrevente datilógrafo, por efeito da transformação da função e que ele sempre foi extranumerário mensalista, com estabilidade garantida por ter mais de cinco anos de serviço público. Mas em 1951 foi lotado na Procuradoria Judicial quando obteve a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil e o título de Bacharel em Direito, sendo depois transferido para a Procuradoria Judicial Central. Alegando que enquanto trabalhou nessas Procuradorias exerceu as funções de Procurador e de advogado do departamento suplicado, o suplicante, baseado na Lei 2123 de 01/12/1953, pede seu enquadramento como procurador e todos os atrasados desde a data da promulgação da citada lei. Ação julgada improcedente. A apelação do autor teve deferimento negado pelo TFR. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1958; Portarias n°48 - Ex-M-1948, n°183 de 1957, n°6463 de 1957, n°5/57, n°PJ/1/51; Duas Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil 1953, 1956.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua General Cardoso de Aguiar, 609, servente extranumerário mensalista do Ministério da Guerra, aposentado. Requereu ação para assegurar a equiparação salarial aos funcionários efetivos ocupantes do cargo de auxiliar de portaria, bem como pagamento da diferença de vencimentos devida. A ação foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor interpôs um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião, Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 1º; Lei 2284 de 1954; Lei 1050 de 03/01/1950; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; ; Lei 1721 de 1952; Decreto-Lei 5622.

Os autores, funcionários públicos federais, ocupando a última classe da carreira de escriturário do Ministério da Guerra há mais de 10 anos, baseados no Decreto-Lei nº 8700 de 17/01/1946, artigo 1, requerem ser aproveitados na carreira de oficial administrativo. A ação se baseia no Decreto-Lei nº 145 de 29/12/1937. Ficou-se a aguardar providências do interessado. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 14.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, como extranumerários mensalistas, na função de auxiliar administrativo. Com a Lei nº 2284 os extranumerários foram equiparados para todos os efeitos aos efetivos, mas mesmo os suplicantes tendo o direito de equiparação de vencimentos reconhecido pela autoridade, tiveram sua equiparação de vencimentos sustadas pela casa civil da Presidência da República. Além disso, o suplicante se negou a cumprir uma decisão judicial que garantia o enquadramento dos suplicantes como oficiais de administração, pelo fato de seus vencimentos serem superiores ao do cargo de auxiliar administrativo. Os suplicantes pediram seu enquadramento como oficiais administrativos, nos termos da Lei nº 3780. O impetrante desistiu do mandado. (3) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1962; substabelecimento Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1962; (10) Boletim de Serviço, de 30/10/1959 a 23/08/1961.

A suplicante, estado civil solteira, mulher, funcionário pública aposentada do quadro de extranumerário mensalista, residente na Rua Campos da Paz, 92, requereu ação para assegurar sua reclassificação no quadro da Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça Militar e pagamento da diferença de vencimentos . Aposentadoria. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o pedido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959, Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 3478 de 04/12/1958.

Os impetrantes, professores, foram contratados pela ré para dirigirem cursos desta empresa pública. Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra oa to da coatora, que os excluiu do enquadramento funcional do pessoal, o que era determinado pela Lei n° 3967 de 05/10/1961. O juiz negou a segurança. Houve apelo da autora ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O Supremo Tribunal Federal novamente negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 06/10/1961 e 07/12/1961; Jornal A Noite, 23/01/1962; Contrato de Locação de Serviços, 1958; Contra-cheque, 1958; Jornal Diário da Justiça, 26/07/1961; Lei n° 1533 de 1951; Lei n°3870 de 1960; Lei n° 3967 de 1960.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, ex funcionário da Empresa A Noite, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana 683 Rio de Janeiro, requereu ação para o seu aproveitamento no cargo de assistente, de acordo com o Decreto n° 44489, de 12/12/1958, bem como pagamento da diferença de vencimento e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962; Diário oficial, de 08/10/1956.