O autor alega ser portador de cem obrigações de renda variável chamadas Obligations à Rivenu variable no valor de 504 francos, fornecidas pela ré. O suplicante requer a importância no valor de 50.400 francos , que é o valor das 100 obrigações de que é possuidor. Certidão de Escritura Compra e Venda, Tabelião A. Gabriel da Veiga, SP, 1921; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/02/1916; Título de Emissão de Debêntures, 1916; Procuração, 1922 ; Pública Forma, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1919, 1920, 1922; Jornal Gazeta dos Tribunais, 23/07/1922; Procuração, tabelião Fernando Azevedo Milanez, 1922; Certidão, Diretoria de Receita do Tesouro Municipal de São Paulo, 1922; Termo de Audiência, 1922 ; Termo de Agravo, 1922.
UntitledEXECUÇÃO DE DÍVIDA
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O autor, domiciliado no estado do Acre, departamento do Alto Purus, sendo credor do réu, domiciliado na Rua Bolívar, 100, no valor de 550:606$100, com juros de 0,75 por cento ao mês e multa de 5 por cento sobre o total da dívida, requereu o pagamento da referida quantia em prazo de dez dias fundamentando-se no Decreto nº 3084, artigo 368. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou irrelevantes os embargos. O réu apelou da sentença. Processo inconcluso. Protesto, 1922; Termo de Protesto, 1922; Procuração 2, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1922; Escritura de Confissão de Dívida, cessão de direitos e procuração em causa própria, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1914; Contas do Processo 2, Contador José Pinto Coelho Junior, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1923; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 257.
UntitledO suplciante era brasileiro, comerciante e residente à rua Gonçalves Dias, sendo portador de 500 debentures da Companhia Estrada de Ferro Araraquara. Estas foram adquiridas na ocasião em que L Behrens & Soehne, de Hamburgo, Alemanha, emitiram 60000 debêntures da Estrada de Ferro citada a 15/03/1911. O suplciante reclamou da forma como se procedem a falência da estrada de ferro e a desapropriação da são Paulo Northern Railroad COmpany, não se respeitando as obrigações dos títulos. Abriu-se a ação de preceito cminatório contra Adolpoho Gordo, que teve outorga para receber o valor de 15:600:000$000 réis, contra Manoel, réu, que recebeu os poderes que Behrens substabelecera a Fritz Werber, e contra o Banco Mercantil do Rio de Janeiro, onde estavam depositadas as obrigaçõs. Pediu a reserva do valor das obrigações , impedimento de entrega de títulos, sob pena e multa de 100:000$000 réis. O juiz concedeu o mandado como requerido. o réu, insatisfeito, embargou. O juiz indeferiu o requerido paraconfirmar o despacho anterior. O autor, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o agravo. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1916, 1917, Tabelião Lecar de Oliveira, SP, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, Tabelião Alvaro de Teffé von Hoonholtz, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Escritura de Hipoteca, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1911; Apólice, Compagnie des Chemins de Fer du Nord de São Paulo; Escritura de Ratificação, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1916; Jornal O Estado de São Paulo, 10/10/1920, Jornal do Commercio, 09/04/1922; Termo de Agravo, 24/07/1922; Atestado de Membros Compositores de Sociedade Comercial, Tabelião George Adolf Remi, Cidade de Hamburgo, 1920; Lei nº 2024, artigos 91 e 123; Código Civil, artigos 1288 e 1289; Código Comercial, artigos 1148 e 335; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.
UntitledA autora, sendo credora da ré, mulher, no valor de 34:056$200 réis e dado como garantia hipotecária o prédio à Rua da Passagem, 252, requereu ação para obter pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura de Empréstimo a Juros, 1918; Inscrição de Hipoteca, Registro Geral e das Hypotecas do 2o. Distrito da Capital Federal, 1918; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922.
UntitledO autor, domiciliado em Niterói - RJ, requer o pagamento do valor de 240$000 réis, mais juros de mora e custas, referente aos aluguéis não pagos pelo réu, de um cômodo de um prédio da Travessa da Mosqueira, 16 - RJ. O réu alega não ser domiciliado neste cômodo, mas sim na Praça dos Arcos, 12, sobrado. Afirma que quem reside no local é Diamantino da Conceição, seu amigo, e que, por isso, algumas vezes pernoitava ali. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1922, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Jornal Jornal Commercial, 24/10/1922; Termo de Agravo, 1922; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 715; Lei nº 2356, de 31/12/1910, artigo 3.
UntitledA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 55$200 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Taxa de Saneamento da Capital Federal, valor de 27$600 réis, 1921 ; Custas Processuais, valor total de 72$200 réis, 1927.
UntitledO autor e sua mulher na ação que promoviam contra o Seminário Archiepsico de São José requereram que fosse tomado por termo recurso, de acordo com o Decreto n° 3.084 de 5 de novembro de 1898. No processo os autores alegaram ser os proprietários do prédio n° 10 da Rua Arcy, possuindo a sua conta de alforamento. O juiz julgou-se incompetente. Termo de Agravo; Constituição Federal, artigo 60.
UntitledA autora, tendo-se vencido o aluguel do prédio à Rua Santa Luzia 242, ocupado por ela, prédio de prorpiedade de Darcilia Martins Teixeira e Alexandre de Paula Martins, sendo que a 1a. era casada com o réu, alega que este se recusa a receber o aluguel. Requer intimação dele para que em dia e hora designados venha receber o valor de 1.000$000 réis em cartório. Sem sentença. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1924.
UntitledPediu-se do réu o pagamento do valor de 61$820 réis, pelo imposto de renda de 1926, pessoa física sob pena de penhora de bens. O réu residia à Praia do Russel, Distrito Federal. O juiz deferiu a inicial.
UntitledAtravés de carta precatória foi pedido o valor de 150$000 réis, sob pena de penhora. A ré era sediada à Rua MArechal Floriano Peixoto 124, na cidade do Rio de Janeiro, e recebeu multa por infração ao artigo 40 do regulamento do Decreto n° 11951 de 16/112/1916. O juiz deferiu o inicial.
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