Rocha, Possas e Cia, indústria, e José Possa e Cia, comerciantes, requereram ação para o pagamento de indenização pelos prejuízos causados pela apreensão de mercadorias, manteiga da marca Graça, pela Diretoria Geral de Industria Pastoril. Tal ato foi julgado ilegal na ação, anteriormente movida, de reintegração de posse. Autos inconclusos. Decreto nº 14713 de 08/03/1921; Advogado Affonso Penna Junior, Salvador Pinto Junior, Rua Sachet, 39, Advogado Olympio Carvalho de Araújo e Silva, Rua do Ouvidor, 39 - RJ; Lei nº 3070 de 31/12/1915; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 713; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 12942; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 728; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 892 § 1º; Constituição Federal, artigo 48 § 1º; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929; Análise do material apreendido, 1930; Jornal A Tarde, 13/06/1929, A Noite, 19/06/1929, 11/09/1929, Correio da Manhã, 20/06/1929, 26/06/1929, O Combate, 24/06/1929, O Globo, 26/06/1929, Tribuna, 18/08/1929.

O autor, estado civil solteiro, do comércio, residente no Hotel Regente, requereu a reintegração da posse do veículo de sua propriedade, Chevrolet, de origem estrangeira, que foi adquirido por compra de Eugênio Batista neves, conforme recibo legalizado e apenso ao porcesso fiscal, mas que foi apreendido por elementos da fiscalização e poder policial, sem motivo aparente, recambiando-o para a Polícia. O autor alegou que toda a documentação e pagamento do veículo estavam em ordem. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Luiz Guaraná, rua do Rosário, 106 - RJ, 1957; lei 2653 de 24/11/1955; recibo de compra, 1956; Diário da Justiça, 15/12/1953, 27/07/1954; procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1958; Código Civil, art 505; lei 2974 de 26/11/1956.

Os autores, negociantes estabelecidos no Rio de Janeiro alegaram que haviam sido autuados por um fiscal das rendas federais em serviço de inspeção, pelo não pagamento do imposto devido na exportação de sal grosso, infrigindo o Decreto n° 11951 de 16/02/1916 artigos 71 e 80. Os suplicantes foram condenados no pagamento do valor de 35:350$000 réis. Este requereram, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 a anulação do ato do MInistro da Fazenda que condenou os autores no pagamento de 35:350$000 réis referentes aos impostos que haviam sonegado. Foi julgada improcedente a ação e condenados os autores nas custas. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento, unanimemente. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/04/1922, Jornal do Commercio, 01/06/1922; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Termo de Protesto, 1922; Termo de Apelação, 1928; Decreto nº 11951 de 1916, artigos 80, 71, 178 e 179; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 848 de 1890, artigo 183.

Trata-se de inquérito sobre o funcionamento administrativo da Faculdade de Medicina Fisioterápica. O autor alegou que a Faculdade de Medicina Physiotherapica do Rio de Janeiro não se enquadrava dentro das disposições que regulavam e fiscalizavam o exercício de profissão da medicina. Desse modo, requereu que a Polícia verificasse a veracidade da indicação do Regime Interno da escola. O processo se encontrava em precário estado de conservação, dificultando descrição de sua sentença. Jornal, Congresso Nacional, 28/12/1929; Impresso, Regimento Interno da Faculdade de Medicina Physiotherapica, 1929.

Trata-se do quarto volume de um processo crime no qual o réu era acusado de não fiscalizar uma caixa contendo relógios furtados que veio consignada à firma particular Daniel e Filhos. A caixa estava sob a guarda da Companhia Exploração do Caes do Porto. O réu estava incurso no Decreto nº 4780 de 27/12/1923. A ação foi julgada procedente em parte. O réu apelou mas desistiu em seguida. A União entrou com um libelo de acusação contra novos réus. O juiz julgou improcedente o libelo. Processo inconcluso. advogado, Romeiro Neto,rua da Assembléia, 98 - RJ; procuração passada no tabelião Lino A. Fonseca Júnior, rua Nerval de Gouvêa, 161, em 1932 e procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414 - RJ.

A suplicante tinha sede na Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, e dizia que os vapores Araxá e Comandante Capela encontraram no mar uma matéria considerada âmbar gris, e solicitaram a armazenagem dessa matéria nos Armazéns Frigoríficos. Mas como a matéria despendia um odor terrível, tornando o local de sua armazenagem irrespirável, a suplicante pedia que os marinheiros dos vapores retirassem a matéria, mediante o pagamento do débito de armazenagem. Foi expedido o mandado de notificação requerido. procuração, Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Diário de Justiça, Jornal, A Manhã, 09/11/1948, 12/08/1949.

Com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigos 319 e seguintes, além da Lei nº 1533 de 1951, os autores impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegaram que eram firmas que gozavam de isenção de qualquer controle químico, segundo o Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, o que tornaria ilegal a notificação dos impetrantes, feita pelos réus. para que efetuassem o pagamento de multa relativa a infração da Lei nº 2800 de 18/06/1956. Assim, requereram que a cobrança fosse sustada. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. 9 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1961, e outros; 2 Notificação de Multa, 1961; 2 Intimação, 1961; Jornal Diário Oficial, 11/07/1961; Custas Judiciais, 1962; Cópia de Relatório de Visita, Conselho Regional de Química, 3ª Região, 1961; 4 Aviso do Conselho Regional de Química, 3ª Região, 1961; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2800 de 1956; Código de Processo Civil, artigos 319 e seguintes; Decreto-lei nº 5452 de 1943; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 335 .

Os impetrantes eram firmas estabelecidas com o comércio de café. Alegaram que a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro feriu direito líquido e certo dos suplicantes, ao exigirem a intervenção dos despachantes aduaneiros no processamento do embarque do café. Os suplicantes alegaram que tal exigência era ilegal, pois somente o Instituto Brasileiro do Café estaria autorizado a fiscalizar os embarques de café e praticar os atos necessários ao desembaraço de tal mercadoria para efeitos de exportação. Contudo, a autoridade impetrada se baseou em dispositivos que, segundo os impetrantes, não poderiam contrariar o disposta na Lei nº 1779 de 22/12/1952. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de tornar sem efeito a Portaria nº 2 de 1964 da autoridade impetrada, que determinou a exigência do processamento dos despachos de exportação de café pelos despachantes aduaneiros. Houve agravo no TFR. O juiz Felippe Rosa denegou a segurança impetrada. A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento. 7 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1964; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; Cópia de Portaria nº 2 de 1964; Anexo, 2 Revista do Comércio de Café, Abril de 1959, Novembro de 1958; Anexo, Jornal, 01/02/1964; Cópia de Diário Oficial, 15/06/1962; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; 2 Custas Processuais, 1964, 1965; 5 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Jornal, Tribuna, 10/12/1964; Lei nº 1779 de 1952; Lei nº 4069; Lei nº 4014 de 1942; Lei nº 2879.

Os suplicantes impetraram o Conselho Regional de Química - 3ª Região com um mandado de segurança contra a autoridade coatora e suas imposições de regulamentação ilegais. Através de multas e represálias o Conselho atingiu as impetrantes indústrias de tecelagem, alegando que essas violavam as premissas básicas para o funcionamento desse tipo de fábrica por não possuírem um laboratório químico ideal para as funções de um profissional da área habilitado, outro requisito não apresentado pelas suplicantes. Além disso, as impetradas não possuem registro no Conselho. Contudo, não há lei que as obrigue a seguir as premissas supracitadas, tornando, assim, todas as multas a elas direcionadas, inválidas e violadoras do direito das impetrantes. As suplicantes solicitam medida liminar para a segurança de seus direitos. O mandado passa por processo de agravo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens negou a segurança. Os impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, este, no entanto, certificou a deserção nos autos. (2)procuração tabelião Christiano Pio Fernandes MG, 1961; custas processuais; Cr$1.314,00, 1962, Cr$ 4.774,00, 1963; (2)notificação de multa 1961; (2)cobrança de dívida, 1961; (2)relatório de visita 1959; recorte de jornal; Não identificado; Lei 2800/56; Lei 1533/51; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 335.

Os autores Motoristas de praça, conforme a Constituição Federal, art.15, 141, 24, e 34 e o Decreto-Lei nº5452, arts. 579 e 586, requereram um Mandado de Segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto sindical, Taxa de licença e emplacamento dos veículos, sob ameaça de lhes atribuírem a pratica ilegal de atos. O Juiz negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursosque concedeu em parte o Mandado. Inicio do Processo: 11/03/1949; Fim do Processo: 12/12/1949; . Procuração, Tabelião, Leal de Souza, Rua Buenos Aires, nº90, Rio de Janeiro - RJ, 1948; Recorte de Jornal, O Jornal, 08/03/1949; Diário da Justiça, 14/03/1949, 06/05/1949; Custa Processuais, 1949; Constituição Federal, art.141§4º, §24, §34; Decreto-Lei nº5452/1943; Código do Processo Civil, art.319; .