Os autores eram inventariantes dos bens de sua finada mãe, falecida em Portugal e requereram certificar a cotação atual das 50 ações integradas do Banco do Comércio no valor de 200$000 réis e as outras 50 ações do Banco Comercial no mesmo valor. Os bens inventariados totalizaram a quantia de 139:100$000 réis, constituindo de imóveis na Rua Cristóvão Colombo, 39 e 41, cidade do Rio de Janeiro, Rua do Catete, 215 e 219 - RJ, Rua do Ouvidor, 17 - RJ e Rua dos Passos, 224 - RJ, além das ações mencionadas. O juiz julgou por sentença o cálculo estabelecido para que produzissem seus devidos e legais efeitos pagas as custas ex-causa. Cálculo dos Bens, 1902; Conta dos Autos, valor 148$245, 1903; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1905; traslado Formal de Partilha, 1903; Requerimento do Advogado J. F. de Almeida ao Presidente da Câmara Sindical dos Corretores, 1902; requerimento de Guia para Pagamento de Imposto, 1903, Alvará para Transferência de Apólices, 1903, Expedição das Formas de Partilha, 1903.

O Cônsul geral de Portugal fez arrecadação dos bens do falecido de nacionlidade portuguesa Antonio Ferreira da Costa Pinto. O autor era irmão do morto e pediu que tal arrecadação não fosse efetivada. Pediu os bens do espólio para si; era negociante na Rua Senador Eusébio. O morto havia feito em 1890 a declaração de nacionalidade portuguesa . Morreu por estrangulamento e seu irmão, o autor, foi culpado. O juiz julgou procedente a justificação para reconhecer o autor como sendo irmão do morto. Foi entregue sua parte independente de traslado. Conta Corrente do Espólio, 1904; Conta de Custas, 1904; Termo de Agravo, 1904; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 3:286$805 réis, 1904; Procuração 3, Tabelião Costa Brito, Rua do Hospício, 134 - RJ, 1903, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1905, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua da Quitanda, 81 - RJ, 1905; Cobrança de Dívida Ativa, 1905; Imposto Predial, 1905; Averbação de Imóveis, valor 30 mil réis, 1906.

O suplicante, 1º tenente da Armada Nacional, desejando o reconhecimento da filha de seu falecido irmão como legítima, requereu ação para justificação para que a mesma receba o montepio de seu pai Adolpho Caminha, 3º escrituário do Tribunal de Contas, O juiz deferiu o requerido. Certidão de Nascimento, 1896; Certidão de Óbito, 1897.

Os suplicantes requerendo o cumprimento da carta de sentença expedida em Portugal para a transferência dos bens deixados pelo falecido Feliz Pereira Barboza Braga. Espólio inquérito português nacionalidade portuguesa O juiz deferiu a transferência. Procuração, 1892, 1897; Escritura, 1896, Tabelião Antonio Joaquim dos Reis Castro, Portugal; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894; Advogado Sá Vianna, Rua da Alfândega, 83 - RJ.

O exequente tinha movido ação ordinária contra os executados, sendo a Fazenda Nacional representada pelo Procurador Seccional do Estado de Minas Gerais, para obter o pagamento do valor de 62:101$700 réis, juros e custas. Pediu o cumpra-se, com mandado de penhora. O falecido José Maria Lopes dos Reis não tinha herdeiros e era devedor do exequente, na qualidade de cessionário do Banco Industrial e Mercantil do Rio de Janeiro. Julgada por sentença a penhora. Carta Precatória, 1894; Escritura de Venda.

A autora, mulher, alegou que havia obtido a carta sentença expedida pelo STF, homologando a sentença estrangeira proferida pelo Juiz de Direito da 6a. Vara de Lisboa, Portugal. A suplicante requereu a execução da carta sentença. A carta sentença era relativa aos inventários por óbito da Marquesa de Cantagalo e de Rodrigo Maria Berguó. nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Carta de Sentença; Testamento; Procuração 3; Imposto de Transmissão de Propriedade 3; Imposto de Pagamento de Dívida Ativa; Tabelião Joaquim Barreiras Cardoso, Portugal, tabelião Antonio Tavares de Carvalho, Portugal .

Antonio Bernardo de Almeida e sua mulher faleceram em Portugal. O autor apresentou carta rogatória de Portugal, a partir dos autos de inventário dos falecidos para dar prosseguimento à transferência de bens para diversos herdeiros. Eram 54 apólices da dívida pública nacional para 12 herdeiros. Pediram cálculo para pagamento do imposto de transferência e alvará para a Caixa de Amortização para cancelamento do usufruto. O Juiz julgou por sentença o cálculo principal. Carta Rogatória, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894; Reconhecimento de Assinatura, Vice-Cônsul do Brasil em Vila Real, Portugal, Albano Eduardo da Costa Lobo, 1892.

O suplicante e sua mulher requereram o cumprimento de carta de sentença expedida pelo Juízo da vara da Comarca de Lisboa e homologada pelo STF, que declarou sua mulher única herdeira do espólio deixado por Antônio Antnes Moreira. estrangeiro nacionalidade portuguesa. O Juiz deferiu a expedição do alvará requerido pela parte autora. Procuração, 1897, 1898; Certidão de Óbito, 1897; Certidão de Batismo, 1897; Escritura de Contrato Antenupicial, 1894; Certidão de Casamento, 1897; Jornal, Diário do Governo, 1897, Jornal Repórter, 04/08/1897, 05/08/1897; Carta Precatória,1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898.

A autora, mulher, requereu cumprimento da carta de sentença estrangeira, homologada pelo STF. A autora, representada por Marinho Prado & Companhia, requereu homologação dos autos de partilha de Maria da Glória de Souza Pereira, sua mãe, proferida pela Justiça de Lisboa, Portugal. Pedido deferido. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898.

A suplicante, mulher, requereu o cumprimento da carta de sentença homologada pelo STF e expedida em Portugal sobre inventário da sua falecida mãe, Maria da Glória de Souza Pereira. O Juiz proferiu como sentença o pagamento requerido pela suplicante e as custas pela interessada. Carta de Sentença, Homologação de Sentença Estrangeira; Contas de Custas, 1899; Cálculo de Descrição de Bens, 1899; Imposto de transmissão de Propriedade, Recebedoria da Capital Federal, valor de 9$324 réis, 1899; Alvará de Autorização, Transferência de Apólice da Divisão Pública, 1899; Imposto Predial, valor de 158$400 réis, 1897.