Os impetrantes são dois Oficiais do Exército, que ao transferirem suas residências para o Brasil, trouxeram cada qual um automóvel Dodge, para uso pessoal. Contudo, o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro e o superintendente da administração do Porto do Rio de Janeiro impedem a liberação dos veículos, pois o 1o. impetrado cobra-lhes o pagamento do imposto de consumo e o 2o. cobra-lhes os dias de armazenagem em que os veículos estiveram retidos. Dessa forma, impetraram mandado de segurança para que os réus liberem os automóveis sem cobrar-lhes os referidos débitos. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Fatura Comercial 2, Embarcação Loide Guatemala, referente a embarque de automóvel, 1961; Registro de Transferência de Automóvel 2, 1961; Certidão de Tradução 2, Tranferência de Automóvel, Tradutor Público Giorgio Bullalty, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 2770, de 1956.

Nair Vieira Huff, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, impetrou mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro e superintendente da administração do Porto do Rio de Janeiro. A impetrante transferiu sua residência para o Brasil e trouxe consigo um automóvel Chevrolet de uso pessoal. Contudo, o 1º. Réu cobrou-lhe o imposto de consumo para realizar a liberação do veículo e o 2º. Réu cobra-lhe os dias de armazenagem em que o veículo esteve retido. Dessa forma, deseja o impetrante ser isento do dito imposto e não ser cobrado pelos dias de armazenagem posteriores ao embargo. A autora conseguiu o mandado de segurança. Contudo, a União Federal solicitou recurso ao Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros decidiram negar provimento ao recurso da União Federal. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e os réus agravaram. Anexo: Registro de Veículos de Passageiros, Inspeção a Ser Feita na Data de Renovação, 1961; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Custas Processuais, 1961; Decreto nº 43028, de 1959; Lei nº 2770, de 1956; Decreto-Lei nº 8439, de 1945.

A suplicante, sediada na avenida Rio Branco, 80 - RJ, requereu ação de consignação em pagamento do valor de 19.003.159,30 cruzeiros correspondente ao imposto de consumo dos produtos saídos do seu estabelecimento fabril, representado pelos cheques emitidos pelo Banco Federal de Créditos S. A. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR deu-lhes provimento. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; Decreto-lei nº 45422 de 1959, Lei nº 7404 de 1945.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, residente na Avenida Atlântica, 514, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra os Srs. inspetor da alfândega e superintendente da administração do porto do Rio de Janeiro. O impetrante, ao transferir residência para o Brasil, trouxe um automóvel da marca Chevrolet. O réu cobrou o imposto de consumo sobre o veículo, contudo, o suplicante alegou que este seria de seu uso pessoal, tornando ilegal a referida exigência. Destarte, o autor requereu que o imposto supracitado deixasse de ser exigido e apenas o 1º. Período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o TFR, este deu provimento para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário, porém o STF decretou a deserção do recurso. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Documento em Língua Inglesa, Fatura Benjamin Chevrolet Inc., 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 2145, de 29/12/1953 ; Lei nº 3244, de 1957.

O autor era estado civil solteiro, profissão operário. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança contra os réus. Pretendia que fosse assegurado o desembaraço aduaneiro do automóvel de sua propriedade, com o pagamento do Imposto de Consumo e Taxa de Armazenagem, uma vez que se tratava de veículo de uso pessoal. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo de mandado de segurança, negando provimento por decisão unânime. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Documento de Embarque emitido pelo Consulado Brasileiro em Boston, EUA, 1964; 2 Documentos em Inglês emitido por South American Service, 1963; Fatura Comercial de Embarcação no valor de US$ 2625,50; Custa Judicial CR$ 5.610,00, 1964; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951, artigo 1; Decreto n° 43028 de 09/01/1958, artigo 1; Lei n° 3244 de 1957, artigos 17 e 56; .

Os suplicantes tinham sede no Rio de Janeiro à Rua Marquês de São Vicente, 99/103. Mediante ágios pagos ao Banco do Brasil, obtiveram da Carteira de Comércio Exterior algumas licenças de importação. As mercadorias eram produtos químicos e farmacêuticos importados dos EUA e trazidos pelo vapor Mormaclark. Discordaram do réu, que pretendia cobrar Imposto de Consumo sobre ágios e sobre-taxas. Pediram liminar contra a cobrança, com desembaraço aduaneiro da carga marítima. O juiz Gerardo Maldonado concedeu a segurança. A decisão foi agravada ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, sob a relatoria do Ministro Alfredo Bernardes. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, sob relatoria do Ministro Relator Rocha Lago. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Cópia de Recibo, 1956; Anexo Cópia de 26 Licença de Importação, Banco do Brasil S. A., 1955; Anexo Cópia de 4 Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1955; Anexo Cópia de 3 Importação, Fatura Consular, 18744, 1955; Custas Processuais, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2145 de 1953; Decreto n° 34893 de 1945.

O impetrante tinha estado civil solteiro, profissão diplomata, residente à Rua Domingos Ferreira, 15/1001. O litisconsorte era estrangeiro de nacionaldiade francesa, vice-cônsul da França no Rio de Janeiro. Impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que indevidamente exigiu o pagamento de Imposto de Consumo sobre automóveis trazidos do experior pelos impetrantes, quando da transferência de residência do Brasil. O juiz concedeu a segurança impetrada, com recurso de ofício. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A suplicante interpôs recurso ordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento aos recursos. 2 Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Atestado do Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil no Mavre e seu Distrito, 1958; Custas Processuais, 1960; 3 Telegrama, 1960; Protocolo do DCT, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-lei n° 300 de 1938: Decreto n° 9179 de 1946; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2770 de 1956; Advogado Paulo de Oliveira, Rua Senador Dantas, 80-3-307/8, Rio de Janeiro.

O autor e outros litisconsortes alegaram que trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel, marca Chevrolet, para uso particular. Os suplicantes requereram a anulação do pagamento do imposto de consumo, já que havia transferido sua residência para o Brasil. Decreto nº 43028, de 09/01/1958, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533, de 31/12/1951. O juiz concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso extraordinário o qual foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Certidão emitida pelo Cônsul Geral do Brasil, 1960; Procuração 4, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ , Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1969; Tradução de Fatura Comercial, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1959; Fatura Consular, 1960; Conhecimento de Carga, 1960; Custas Processuais, 1960; Telegrama, 1960; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 3754, de 1960; Lei nº 3244, de 1957.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que exigiu o pagamento do imposto de consumo sobre seu veículo adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, marca Chevrolet, de uso particular. Os autores haviam transferido suas residências para o Brasil, não podendo incindir sobre seus bens o imposto citado. Fundamentaram o pedido na Constituição Federal art.141 e na Lei 1533 de 21/12/1951. Em 13/02/1962. Segurança concedida. Juiz recorreu de oficio e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Em 11/07/1963. 3 Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara - RJ, 1962; 3 Certidão, emitida pelo Consulado do Brasil em Los Angeles, 1961; 3 Certidão, de Tradução de Fatura de carro, pelo tradutor público, Aroldo Schindler, 1961; 2 Certificado de Propriedade de Veiculo a Motor, 1961; Custa Processual, 1962; Lei 3244 de 1952; Decreto 7407 de 1745; .

O primeiro impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, alegou que importou um automóvel do exterior. Este afirmou que era ilegal a cobrança do Imposto de Consumo no desembarque do veículo. O juiz Jonatas Milhones concedeu o mandado de segurança para assegurar aos impetrantes o desembaraço dos veículos, mediante o pagamento do Imposto de Consumo. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1962; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2148 de 1953; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 43194; Lei n° 2145 de 1953.