Dossiê/Processo 32964 - Inquérito. Nº do documento (atribuído): 30196. Autor: Justiça Federal. Réu: Tavares, Domingos.

Zone d'identification

Cote

32964

Titre

Inquérito. Nº do documento (atribuído): 30196. Autor: Justiça Federal. Réu: Tavares, Domingos.

Date(s)

  • 1961; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 379f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Justiça Federal

Notice biographique

Nom du producteur

Tavares, Domingos

Notice biographique

Nom du producteur

Bretos, Lincoln Silva

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A União Federal alegou que com o réu, estado civil desquitado, comerciário, com 59 anos de idade, de nacionalidade brasileira, foram aprendidas 3220 pares de platinados para motores de automóvel, de fabricação americana pelos fiscais aduaneiros. Tinham sido desembarcados no Aeroporto Internacional do Galeão, procedente de Belém, Estado do Pará. O acusado não possuía nenhum documento comprobatório de sua importação. O juiz julgou improcedente a denúncia. Cópia fostostática de certificado de Desembaraço Aduaneiro (2) 20/11/1959, 20/11/1959; Notas Fiscais (2) - Erbert e Cia - 16/10/1959, 16/10/1959; Auto de apreensão 06/09/1961; Processo anexo: Inquérito 1961; Carta Precatória 15/08/1962; Auto de qualificação 15/10/1964; Código Penal, artigo 334; Decreto 50375 de 22/03/1961, artigo 4°; Lei 1341 de 30/01/1951, artigo 38; Código de Processo Penal, artigos 4, 5, 334; Decreto 45422 de 12/02/1959, artigo 108 - parágrafo 4°; Lei 2924 de 05/01/1915, artigo 124.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 04

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Justiça Federal

    Réu

    Tavares, Domingos

    Escrivão

    Bretos, Lincoln Silva

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    1/10/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area