Dossiê/Processo 32964 - Inquérito. Nº do documento (atribuído): 30196. Autor: Justiça Federal. Réu: Tavares, Domingos.

Textuais. 1v. 379f.

A União Federal alegou que com o réu, estado civil desquitado, comerciário, com 59 anos de idade, de nacionalidade brasileira, foram aprendidas 3220 pares de platinados para motores de automóvel, de fabricação americana pelos fiscais aduaneiros. Tinham sido desembarcados no Aeroporto Internacional do Galeão, procedente de Belém, Estado do Pará. O acusado não possuía nenhum documento comprobatório de sua importação. O juiz julgou improcedente a denúncia. Cópia fostostática de certificado de Desembaraço Aduaneiro (2) 20/11/1959, 20/11/1959; Notas Fiscais (2) - Erbert e Cia - 16/10/1959, 16/10/1959; Auto de apreensão 06/09/1961; Processo anexo: Inquérito 1961; Carta Precatória 15/08/1962; Auto de qualificação 15/10/1964; Código Penal, artigo 334; Decreto 50375 de 22/03/1961, artigo 4°; Lei 1341 de 30/01/1951, artigo 38; Código de Processo Penal, artigos 4, 5, 334; Decreto 45422 de 12/02/1959, artigo 108 - parágrafo 4°; Lei 2924 de 05/01/1915, artigo 124.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

1/10/2008

Paola