Dossiê/Processo 29276 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39770. Autor: Martins, João José;Nascimento, Belmiro Rodrigues do;Silva, João Mendes da;Cruz, João Passos da;Leite, Balbino Salustiano;e outros;Rodrigues, Euripedes Nunes;Froés, Clementina Heron;Carmo, Juliana Lopes. Réu: Diretor do Serviço do Pessoal - Tesoureiro Nacional.

Textuais. 1v 33f.

Os 11 autores, servidores públicos civis da União, trabalhadores lotados na Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas receberiam o valor de 9.600,00 Cr$ por mês. Os suplicantes requereram o pagamento da diferença do reajuste em atraso desde 01/07/1960, conforme a Lei nº 3826 de 23/11/1960. Em 1962 o juiz Sérgio Mariano denegou o pedido. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; (9) portaria números 21, 22, 24, 23, 25, 12 de 1953; (2) portaria números 31, 20 de 1946; Aloysio Pinheiro de Vasconcellos, Ruy Bezerra Chermont, advogado, Avenida Rio Branco, 131 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

12/11/2007

Leonardo