Dossiê/Processo 27975 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39821. Autor: Silva, Dulce Jacome da;Morgado, Risoleta Soares;Mendonça, João Pontes P. de;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 102f.

Os autores, professores municipais, fizeram suas declarações com ressalva da isenção constitucional a que a profissão tinha direito. Contudo, foram intimados a pagar, o que descumpria a Lei nº 154 de 1947. Não havia diferença legal entre professores em atividade, jubilados ou aposentados. Estes requereram que seus nomes fossem cancelados da lista de cobrança do imposto. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União entrou com agravo, negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952; Carteira de Matrícula; Código do Processo Civil, artigo 322; Constituição Federal, artigo 203; Lei nº 154 de 25/11/1947; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943; Decreto nº 24239 de 22/12/1947.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

30/11/07

Giselle