Dossiê/Processo 27160 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41507. Autor: Lourenço, Antonio Jorge. Réu: Diretoria da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima;Chefia da Fiscalização do Banco do Brasil Sociedade Anônima.

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27160

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41507. Autor: Lourenço, Antonio Jorge. Réu: Diretoria da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima;Chefia da Fiscalização do Banco do Brasil Sociedade Anônima.

Date(s)

  • 1953; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 25f.

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Name of creator

Araújo, Mário Brasil de

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Lourenço, Antonio Jorge

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Diretoria da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima

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Chefia da Fiscalização do Banco do Brasil Sociedade Anônima

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Rebello, Moacyr do Prado

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O autor, comerciante, residente à Rua Xavier de Toledo, 71, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra os réus a fim de que fosse entregue ao impetrante um documento de prorrogação por 120 dias da licença prévia de importação. Este documento seria entregue à Fiscalização do Banco do Brasil S. A., para que não fosse pago qualquer sobretaxa. O suplicante possuia uma licença para importação de carvão mineral. Não consta sentença. Autos inconclusos. Lei nº 1533 de 1951, Lei nº 842, artigo 3; Advogado, Miguel Lins, J. A. Motta Junior, Avenida Rio Branco, 137 - RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1953; Licença de Importação do Banco do Brasil.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Araújo, Mário Brasil de

    Autor

    Lourenço, Antonio Jorge

    Réu

    Diretoria da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima;Chefia da Fiscalização do Banco do Brasil Sociedade Anônima

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Dates of creation revision deletion

    15-05-2008

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