Dossiê/Processo 27160 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41507. Autor: Lourenço, Antonio Jorge. Réu: Diretoria da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima;Chefia da Fiscalização do Banco do Brasil Sociedade Anônima.

Textuais. 1v. 25f.

O autor, comerciante, residente à Rua Xavier de Toledo, 71, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra os réus a fim de que fosse entregue ao impetrante um documento de prorrogação por 120 dias da licença prévia de importação. Este documento seria entregue à Fiscalização do Banco do Brasil S. A., para que não fosse pago qualquer sobretaxa. O suplicante possuia uma licença para importação de carvão mineral. Não consta sentença. Autos inconclusos. Lei nº 1533 de 1951, Lei nº 842, artigo 3; Advogado, Miguel Lins, J. A. Motta Junior, Avenida Rio Branco, 137 - RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1953; Licença de Importação do Banco do Brasil.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

15-05-2008