Dossiê/Processo 36229 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42230. Autor: Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima. Réu: Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 249f.

Autora possui isenção tributária por ser pioneira da indústria automobilística. Ao se recusar a pagar imposto de produtos industrializados, a autora foi processada. A isenção é por 10 anos e foi desrespeitada pelo diretor citado em direito. A suplicante requereu, assim, que a autoridade se abstenha da cobrança por 10 anos de todos os impostos federais. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes agravaram ao TFR, que deu provimento ao recurso da autora. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não reconheceu o recurso.Imposto. Diário oficial, de 23/06/1965, 16/09/1965, 24/10/1968; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1967; Diário do Congresso Nacional, de 08/09/1968; lei 1533, de 31/12/1951; lei 4964, de 21/06/1965; lei 5172, de 25/10/1966; decreto-lei 34, de 18/11/1966; decreto-lei 4657, de 04/09/1942, artigo 6; decreto-lei 8699, de 16/01/1946; Constituição Federal, artigo 150, § 3.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

5/5/2008

Anna