Dossiê/Processo 37734 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 42760. Autor: Barini, Zélia Bondesan;Carvalho, Célia Nogueira de;Carneiro, Alcinira Mendes;Pereira, Vera;Miranda, Dirce de Moraes;Mattos, Rita Helena de. Réu: Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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37734

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 42760. Autor: Barini, Zélia Bondesan;Carvalho, Célia Nogueira de;Carneiro, Alcinira Mendes;Pereira, Vera;Miranda, Dirce de Moraes;Mattos, Rita Helena de. Réu: Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1954; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 56f.

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Name of creator

1a. Vara Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Barini, Zélia Bondesan

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Carvalho, Célia Nogueira de

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Carneiro, Alcinira Mendes

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Pereira, Vera

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Miranda, Dirce de Moraes

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Mattos, Rita Helena de

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Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

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Marinho, Arthur de Souza

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Castro, Aloysio F. Spinola e

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Scope and content

As autoras, mulheres, funcionárias públicas, domiciliadas em São Paulo, requerem um mandado de segurança a fim de serem classificadas na letra "O" e receberem o pagamento dos vencimentos atrasados. Alegam que a Corte Suprema reconheceu aos contadores do Imposto de Renda o direito à classificação e inserção no quadro suplementar do Ministério da Fazenda, de acordo com a lei 284 de 28/10/1936. O mandado foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a UF apelou. O TFR deu provimento a ambos. Dias, Aguiar (juiz). 6procuração 1954/1955 tabelião 615; 6fotostática: carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1954; demonstração geral da renda 1954; decreto lei 1168/39; lei 284/36; lei 488/48; lei 200/47; lei 1711/52.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em regular estado de conservação.

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    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Barini, Zélia Bondesan;Carvalho, Célia Nogueira de;Carneiro, Alcinira Mendes;Pereira, Vera;Miranda, Dirce de Moraes;Mattos, Rita Helena de

    Réu

    Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Ministro do TFR

    Marinho, Arthur de Souza

    Escrivão

    Castro, Aloysio F

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    Dates of creation revision deletion

    3/12/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 12/03/09

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