Dossiê/Processo 37734 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 42760. Autor: Barini, Zélia Bondesan;Carvalho, Célia Nogueira de;Carneiro, Alcinira Mendes;Pereira, Vera;Miranda, Dirce de Moraes;Mattos, Rita Helena de. Réu: Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 56f.

As autoras, mulheres, funcionárias públicas, domiciliadas em São Paulo, requerem um mandado de segurança a fim de serem classificadas na letra "O" e receberem o pagamento dos vencimentos atrasados. Alegam que a Corte Suprema reconheceu aos contadores do Imposto de Renda o direito à classificação e inserção no quadro suplementar do Ministério da Fazenda, de acordo com a lei 284 de 28/10/1936. O mandado foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a UF apelou. O TFR deu provimento a ambos. Dias, Aguiar (juiz). 6procuração 1954/1955 tabelião 615; 6fotostática: carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1954; demonstração geral da renda 1954; decreto lei 1168/39; lei 284/36; lei 488/48; lei 200/47; lei 1711/52.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em regular estado de conservação.

3/12/2009

Marcela, 12/03/09