Dossiê/Processo 26528 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42838. Autor: Freixo, Alfredo Herculano;Pacheco, José Eduardo de Andrade. Réu: Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública.

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Reference code

26528

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42838. Autor: Freixo, Alfredo Herculano;Pacheco, José Eduardo de Andrade. Réu: Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública.

Date(s)

  • 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 9f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Russel, João Frederico Mourão

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Name of creator

Freixo, Alfredo Herculano

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Name of creator

Pacheco, José Eduardo de Andrade

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Name of creator

Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública

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Name of creator

Castro, José Monteiro de

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Scope and content

Os autores, estado civil casado, peritos criminais lotados no Departamento Federal de Segurança Pública, requereram um mandado de segurança contra o diretor da ré,a fim de apostilarem os títulos de ambos no padrão CC, de acordo com a Lei nº 2188 de 1954. Afirmavam que a referida lei modificou o padrão dos autores o que não aconteceu na prática. Processo inconcluso. Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 488 de 15/11/1948.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    Freixo, Alfredo Herculano;Pacheco, José Eduardo de Andrade

    Réu

    Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de

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    Dates of creation revision deletion

    24-04-2008

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