Dossiê/Processo 26528 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42838. Autor: Freixo, Alfredo Herculano;Pacheco, José Eduardo de Andrade. Réu: Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública.

Textuais. 1v. 9f.

Os autores, estado civil casado, peritos criminais lotados no Departamento Federal de Segurança Pública, requereram um mandado de segurança contra o diretor da ré,a fim de apostilarem os títulos de ambos no padrão CC, de acordo com a Lei nº 2188 de 1954. Afirmavam que a referida lei modificou o padrão dos autores o que não aconteceu na prática. Processo inconcluso. Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 488 de 15/11/1948.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

24-04-2008