Dossiê/Processo 42079 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 43024. Autor: Maquinários Minerva S/A. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.

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Reference code

42079

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 43024. Autor: Maquinários Minerva S/A. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1956; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 43f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Rodrigues, Clovis

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Name of creator

Maquinários Minerva S/A

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Name of creator

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro

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Name of creator

Russell, João Frederico Mourão

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

A autora, estabelecida na Rua Riachuelo, nº 121-B, e Irmãos Kropp e Cia. Ltda., com sede em São Paulo na Rua Ribeiro de Lima, nº 577, fundamentadas na Lei 1533 de 31/12/1951, requerem um mandado de segurança contra o réu por estar cobrando o Imposto de Consumo sobre os ágios de mercadorias importadas pelos vapores Cap Vilano e Straat Soenda. Alegam que a Lei do Imposto de Consumo, Decreto 26149 de 05/01/1949, afirma que o ágio não é um direito aduaneiro nem um adicional. foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; licença de importação, 1955; fatura da Kovo, 1955; fatura consular brasileira, 1956; .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rodrigues, Clóvis

    Autor

    Maquinários Minerva S/A

    Réu

    Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro

    Ministro do TFR

    Russell, João Frederico Mourão

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    3/11/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area