Dossiê/Processo 32854 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43161. Autor: Ribeiro, Hedda dos Santos Martins. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde.

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Reference code

32854

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43161. Autor: Ribeiro, Hedda dos Santos Martins. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde.

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 84f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Auler, Hugo

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Ribeiro, Hedda dos Santos Martins

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Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

A suplicante, mulher, funcionária Pública do Ministério da Saúde, requereu mandado de segurança para assegurar o reajuste de trinta por cento sobre seus vencimentos. A segurança foi concedida, recorrendo de oficio. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. (15) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1963; procurações tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso; rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, em 1963.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Auler, Hugo

    Autor

    Ribeiro, Hedda dos Santos Martins

    Réu

    Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    1/10/2008

    Language(s)

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        Archivist's note

        daniel

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