Dossiê/Processo 28016 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44003. Autor: Cavalcante, Anatólio Carneiro;Faolino, Armando;Rodrigues, Carlos Alberto;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

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28016

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44003. Autor: Cavalcante, Anatólio Carneiro;Faolino, Armando;Rodrigues, Carlos Alberto;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 23f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cavalcante, Anatólio Carneiro

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Faolino, Armando

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Rodrigues, Carlos Alberto

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e outros

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Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos federais, lotados na Alfândega do Rio de Janeiro, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que pudessem compeli-lo a efetuar o leilão das mercadorias que apreenderam e as quais se reportam os processos enunciados. Apreensão de mercadorias. Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 124, Decreto nº 50417 de 06/04/1961, Constituição Federal, artigo 141, Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 644. Em 1962, foi informado aos impetrantes o acontecimento dos leilões. Procuração, Tabelião Archias Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

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    Autor

    Cavalcante, Anatólio Carneiro;Faolino, Armando;Rodrigues, Carlos Alberto;e outros

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    30/11/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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