Dossiê/Processo 39522 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45464. Autor: Freitas, Alberto Cândido Borges de;Freitas, Ariadna Frazão de. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda em Minas Gerais.

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39522

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45464. Autor: Freitas, Alberto Cândido Borges de;Freitas, Ariadna Frazão de. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda em Minas Gerais.

Date(s)

  • 1966; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 22f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Leal, Hamilton Bittencourt

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Name of creator

Luz, Américo

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Freitas, Alberto Cândido Borges de

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Freitas, Ariadna Frazão de

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Delegacia Regional do Imposto de Renda em Minas Gerais

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Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais. Impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951. Os impetraram alegaram que a ré agiu ilegalmente ao removê-los. Com base na Lei n° 4854 de 25/11/1965, artigo 1, pediram a sua permanência na cidade de Belo Horizonte. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Triginelli, Rua Goitacazes, MG, 1965; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4854 de 1965.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

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    Juiz

    Leal, Hamilton Bittencourt;Luz, Américo

    Autor

    Freitas, Alberto Cândido Borges de;Freitas, Ariadna Frazão de

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda em Minas Gerais

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    Dates of creation revision deletion

    1/12/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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