Dossiê/Processo 39522 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45464. Autor: Freitas, Alberto Cândido Borges de;Freitas, Ariadna Frazão de. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda em Minas Gerais.

Zone d'identification

Cote

39522

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45464. Autor: Freitas, Alberto Cândido Borges de;Freitas, Ariadna Frazão de. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda em Minas Gerais.

Date(s)

  • 1966; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v 22f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Leal, Hamilton Bittencourt

Notice biographique

Nom du producteur

Luz, Américo

Notice biographique

Nom du producteur

Freitas, Alberto Cândido Borges de

Notice biographique

Nom du producteur

Freitas, Ariadna Frazão de

Notice biographique

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda em Minas Gerais

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais. Impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951. Os impetraram alegaram que a ré agiu ilegalmente ao removê-los. Com base na Lei n° 4854 de 25/11/1965, artigo 1, pediram a sua permanência na cidade de Belo Horizonte. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Triginelli, Rua Goitacazes, MG, 1965; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4854 de 1965.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 01

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Leal, Hamilton Bittencourt;Luz, Américo

    Autor

    Freitas, Alberto Cândido Borges de;Freitas, Ariadna Frazão de

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda em Minas Gerais

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    1/12/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area