Dossiê/Processo 38630 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45587. Autor: Burnier, Luiz Penido;Caetano, Jorge Allegretti;Rolim, José Cavalcante;Silva, Cyro Gomes da;Conrado Neto, Manoel;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 264f.

O autor, estado civil casado, funcionário militar do Ministério da Marinha, Capitão de Mar e Guerra, servindo na Inspetoria Geral da Marinha, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança para que lhes fosse assegurado a incorporação ao seu vencimento de funcionário militar a parcela de 30 por cento dos aumentos de diárias. Tal parcela foi concedida aos servidores públicos lotados em Brasília, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4019 de 1961; Decreto n° 807 de 1962; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

12/12/2008

Priscila