Dossiê/Processo 42255 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45670. Autor: Oliveira, Elba Maria Autuares de;Souza, Alice Faria e;Conceição, Maria Adelina da;Gomes, Pedro;Lima, Armande Venâncio;e outros. Réu: Diretoria Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

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42255

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45670. Autor: Oliveira, Elba Maria Autuares de;Souza, Alice Faria e;Conceição, Maria Adelina da;Gomes, Pedro;Lima, Armande Venâncio;e outros. Réu: Diretoria Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 241f.

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Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Oliveira, Elba Maria Autuares de

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Souza, Alice Faria e

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Conceição, Maria Adelina da

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Gomes, Pedro

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Lima, Armande Venâncio

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e outros

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Diretoria Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

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Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

funcionários públicos, servindo no SAPS, autarquia federal, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da citada autarquia. Os impetrantes alegaram terem direito ao pagamento de gratificação anual correspondente aos anos de 1955, 1956 e 1957, a chamada gratificação de Natal. Contudo, tal benefício não foi pago pelo réu. Dessa forma, solicitaram a segurança para que o réu pague-lhes a gratificação que julgam devida. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 36443, de 1954; Decreto nº 46904, de 1959; Decreto nº 8067, de 1941; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Advogado Olindino Augusto Garrido, Rua Frederico Meyer, 14.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Oliveira, Elba Maria Autuares de;Souza, Alice Faria e;Conceição, Maria Adelina da;Gomes, Pedro;Lima, Armande Venâncio;e outros

    Réu

    Diretoria Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

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        Archivist's note

        Cristina

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