Dossiê/Processo 42255 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45670. Autor: Oliveira, Elba Maria Autuares de;Souza, Alice Faria e;Conceição, Maria Adelina da;Gomes, Pedro;Lima, Armande Venâncio;e outros. Réu: Diretoria Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Textuais. 1v. 241f.

funcionários públicos, servindo no SAPS, autarquia federal, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da citada autarquia. Os impetrantes alegaram terem direito ao pagamento de gratificação anual correspondente aos anos de 1955, 1956 e 1957, a chamada gratificação de Natal. Contudo, tal benefício não foi pago pelo réu. Dessa forma, solicitaram a segurança para que o réu pague-lhes a gratificação que julgam devida. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 36443, de 1954; Decreto nº 46904, de 1959; Decreto nº 8067, de 1941; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Advogado Olindino Augusto Garrido, Rua Frederico Meyer, 14.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

18-03-09

Cristina