Dossiê/Processo 38379 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45790. Autor: Colégio Internato São José;Coléio Externato São José;Colégio NotreDame de Sion;Colégio Santo Inácio;Colégio Batista;e outros. Réu: Presidencia da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

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38379

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45790. Autor: Colégio Internato São José;Coléio Externato São José;Colégio NotreDame de Sion;Colégio Santo Inácio;Colégio Batista;e outros. Réu: Presidencia da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 408f.

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Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Cruz, Elmano Martins da Costa

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Colégio Internato São José

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Coléio Externato São José

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Colégio NotreDame de Sion

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Colégio Santo Inácio

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Colégio Batista

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e outros

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Presidencia da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

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Silva, Carlos Medeiros

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Marinho, Arthur de Souza

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Castro, José Monteiro de

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Scope and content

Os autores com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24 propôs um mandado de segurança contra a COFAP. Os suplicantes alegaram que a Portaria nº 481 caracterizava ato ilegal, arbitrário e incompetente, a qual violava seus direitos líquido e certo. A portaria destinava-se a diversas instituições de ensino. Destarte, requereram que fossem resguardados daquela violação, principalmente no momento em que estavam abrindo as matrículas e inscrições para aquele ano letivo. O processo passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança impetrada. Após agravo, sob relatoria do ministro Elmano Cruz, do TFR, foi dado provimento ao recurso. Após recurso de mandado foi dado provimento ao recurso. Alvará de Sentença, 1953; Procuração 11 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ,Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Alvará de Licença, 1955; Diário da Justiça, 21/01/1958; Jornal do Comércio, 12/12/1957; Recorte de Jornal, Diário de Notícias, 1957; Jornal O Cruzeiro, 1958; Custas Processuais, 1956; Cópia 4 de Portaria, 27/12/1957 e 27/12/1958, Anexo Livreto Documentário do Ensino, 1958; Artigo nº 87; Decreto-lei nº4244 de 1942, artigo nº 69; Código Civil, artigo nº 1122; ,Artigo 1º, Lei 1522 de 1951; Decreto nº 9125; Artigo nº 141, parágrafo 1º; Lei nº 1533, artigo nº 19.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Colégio Internato São José;Coléio Externato São José;Colégio NotreDame de Sion;Colégio Santo Inácio;Colégio Batista;e outros

    Réu

    Presidencia da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

    Procurador

    Silva, Carlos Medeiros

    Ministro do TFR

    Marinho, Arthur de Souza

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de

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    Dates of creation revision deletion

    12/3/2008

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Raquel

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